Opinião livre na internet

A Câmara dos Deputados aprovou anteontem, em votação simbólica, o Marco Civil da Internet. O governo teve que ceder em alguns pontos, mas manteve os principais da proposta que a presidente Dilma Rousseff enviou ao Congresso Nacional em agosto de 2011. A expectativa é de que ela seja aprovada pelo Senado até a realização, em abril, no Brasil, de uma conferência internacional sobre a internet. Entre os pontos aprovados, está a neutralidade da rede. Os fornecedores de acesso são proibidos de cobrar para que determinadas mensagens sejam carregadas mais rapidamente do que as que não pagam por isso, como ocorre nos Estados Unidos, onde novas regras estão também em estudo.   O texto proíbe, ainda, que as provedoras de acesso utilizem informações trocadas pelos usuários para fins comerciais. Por exemplo, para enviar anúncios aos usuários de acordo com as mensagens deles que indiquem algumas preferências. Ou para a formação de bases de clientes para marketing dirigido. Conforme o relator, Alessandro Molon, do PT fluminense, será proibido monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes, salvo em hipóteses previstas por lei.    Por outro lado, provedores de internet, como o Google, não precisarão montar Data Centers no Brasil, ideia que surgiu depois do caso Snowden e da revelação de que e-mails da presidente Dilma estavam sendo monitorados pelos Estados Unidos. Diante da forte resistência, o governo concluiu que iria aumentar os custos das empresas, sem resolver o problema da privacidade. As empresas estrangeiras que operam no Brasil passam a ser obrigadas, porém, a cumprir a legislação brasileira.    A questão da liberdade de expressão é um dos pontos fortes da nova legislação. Os que queriam que os provedores fossem transformados numa espécie de polícia da internet, censurando determinados textos, foram derrotados.    Conforme o Art. 19 do Marco Civil, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente”.    A liberdade de expressão na internet ganha reforço com a crítica feita no último sábado pelo papa Francisco à imprensa que informa pela metade ou publica apenas o que lhe é mais conveniente. “Assim, aquele que vê televisão ou ouve rádio não pode ter uma opinião, porque não possui os elementos necessários”, exemplificou.    O papa não se referiu à internet em seu pronunciamento. Mas, certamente, a rede pode ser um contraponto importante ao problema creditado ao tipo de imprensa que ele citou.