Liberação de Uber/Cabify é uma questão lógica

Em tempos de descrédito das instituições, fiquei muito animado com a notícia da última semana, de que o Tribunal de Justiça derrubou os efeitos da lei absurda que pretendia proibir o uso de aplicativos como Uber ou Cabify em Belo Horizonte.

Ainda no mês de fevereiro apresentei à Câmara Municipal um projeto para revogar a lei ridícula que pretendia proibir o uso de aplicativos de transporte por particulares em BH. Na época, um vereador, que chegou a gravar mensagem a taxistas instigando-os contra mim e os demais coautores do projeto, disse que era uma perda de tempo eu propor uma lei dessas, pois a questão estava judicializada e o Tribunal daria a palavra final. Alertei a ele: “Quero poupar a Câmara da vergonha, pois a lei é absurda!”. Dito e feito...

Casos como esse reforçam a minha certeza de que muita coisa precisa ser feita para melhorar a qualidade da produção legislativa da cidade, começando por uma necessária reflexão: os vereadores e o prefeito não são melhores do que o cidadão comum para decidir o que é melhor para a vida dos outros, contra toda a opinião e vontade da cidade. Andariam bem, todos os políticos, se parassem de regular cada detalhe da vida do cidadão, criando custos e embaraços à atividade econômica e ao cotidiano das pessoas.

Apesar da decisão judicial, a lei continua existindo e o processo vai seguir para os tribunais superiores, pois vivemos no país dos intermináveis recursos. Por isso, vou insistir na votação do projeto que apresentei e ajudar a cidade a se livrar desse constrangimento, pois não há mérito algum em combater uma realidade instalada e que tem apoio da quase totalidade da população. Vamos revogar essa lei e acabar com essa discussão.

É claro que o problema tem fundo jurídico, mas no final é mesmo uma questão de lógica: a manutenção do monopólio de transporte individual de passageiros não interessa a nenhum usuário desse serviço, não protege qualquer interesse coletivo e retira do mercado de trabalho, já sacrificado, uma enormidade de vagas para que, de forma autônoma, cada um possa ganhar seu dinheiro.

Falta também instalar o mesmo senso lógico no Congresso. Foi aprovado recentemente, na Câmara dos Deputados, um projeto semelhante ao de BH e que agora aguarda manifestação do Senado. Espero que os senadores tenham um pouco mais de juízo – mas se não tiverem, tenho convicção de que o Judiciário lembrará também aos legisladores federais que não é permitido a eles que atrapalhem ainda mais a vida das pessoas do que já fazem normalmente.

Foi a repetição de uma lição ao legislador de BH que precisa ser repetida: não se interrompe o giro do globo terrestre com caneta e tinta. Sorte a nossa!