O preço da liberdade é a eterna vigilância

Toda história tem dois lados e para evitar injustiças é fundamental que ambos sejam ouvidos por um juiz imparcial. Esse é um dos pontos fundamentais da democracia liberal. Não por acaso, o direito a um julgamento justo foi citado na Declaração de Independência dos EUA como uma das causas de ruptura com o Império Britânico e consta na enxutíssima Constituição daquele país. Não por acaso, ele também consta na nossa Constituição.

Vivemos um momento muito grave e preocupante de violação do devido processo legal e, com ele, da liberdade no Brasil: o STF ordenou busca e apreensão de aparelhos celulares e computadores de uso pessoal de 29 cidadãos no âmbito do Inquérito 4781, conhecido como o Inquérito das Fake News.

Neste inquérito o STF se coloca na posição de vítima, investigador e julgador, ao mesmo tempo. Não há imparcialidade e devido processo legal que resistam a isso.

A justificativa legal, de que o artigo 43 do Regimento Interno do STF autoriza abertura e condução de inquéritos diretamente pela corte, é malabarismo jurídico para justificar o injustificável. O artigo 43 estabelece essa possibilidade apenas para infrações penais cometidas “na sede ou dependências do tribunal”, o que obviamente não alcança a internet.

Além disso, o inquérito foi aberto sem especificar qual fato, pessoa e crime seriam investigados. Uma completa violação ao artigo 5º do Código de Processo Penal e um cheque em branco para perseguir quem quer que o STF deseje ou considere seu inimigo. E o Judiciário, na condição de julgador, não deve considerar ninguém inimigo.

Houve quem comemorasse os abusos por ver neles utilidade no combate a algo nocivo, como são as Fake News. Faltou a essas pessoas lembrar Rui Barbosa, que no século passado já nos alertava que “a pior ditadura é a do Poder Judiciário, pois contra ela não há a quem recorrer”.

Houve também quem, sendo crítico do presidente Bolsonaro, festejou os abusos porque atingiram apoiadores dele, em uma mentalidade de que “o inimigo do meu inimigo é meu amigo”. Não é. A essas pessoas, faltou lembrar da história, e aqui cito em especial a da Ucrânia: durante a 2º Guerra Mundial, uma parte considerável da população ucraniana, que nos anos anteriores havia sido submetida ao horror do Holomodor sob o jugo soviético, colaborou com os nazistas que invadiam o país considerando-os libertadores. Na sequência, os nazistas produziram massacres como o de Babi Yar, os Einsatzgruppen e o extermínio de mais de 3 milhões de prisioneiros em campos de concentração naquele país.

Não feche os olhos para erros de quem você considera estar ao seu lado. Não divida o mundo em nós contra eles. Quando isso acontece, a liberdade é a primeira vítima, e a próxima pode ser qualquer um de nós.