Salários em dia e 13º para os servidores
Nos últimos artigos, tratei especificamente sobre a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, cujos termos o governador está negociando com o governo federal desde o início do ano. Nesta semana tratarei sobre o Projeto de Lei nº 1.205/19, com o qual o governador pretende colocar em dia o salário dos servidores e pagar o 13º de 2019 ainda neste ano.
Desde o início de seu mandato, o governador Zema enxugou despesas e combateu a sonegação, para tentar melhorar as contas públicas e, entre outras coisas, acabar com o terrível parcelamento e atraso de salários com os quais os servidores do Estado convivem há anos. Importantes avanços foram feitos nessa área, como o fim da imprevisibilidade de data de pagamento e a quitação do 13º do ano passado, que o ex-governador Pimentel havia deixado de pagar.
Todavia, o fato de ter recebido o Estado com cerca de R$ 30 bilhões em dívidas, inclusive com fornecedores de itens essenciais, como medicamentos, e a necessidade de pagar o 13º da gestão anterior, impediram o governador Zema de conseguir, já neste ano, colocar os salários em dia e garantir o 13º de 2019. Recursos adicionais são necessários, e o governo encontrou uma solução para isso: a cessão onerosa dos direitos creditórios decorrentes das ações que o Estado possui na Codemig, materializada no PL 1.205/19. Popularmente, a operação está sendo chamada de antecipação de recebíveis, e comparada com uma tentativa feita no governo anterior de obter um empréstimo, que acabou barrada pelo Tribunal de Contas.
A operação proposta pelo atual governo não é um empréstimo. A solução proposta pelo governo Zema é criativa, inteligente e livre dos problemas jurídicos que barraram o projeto do governo passado.
Traduzindo do juridiquês: o governo quer vender os direitos econômicos decorrentes de suas ações na empresa, por prazo determinado, para quem se dispuser a pagar o valor mais alto por eles. O governo não terá que pagar de volta nem um centavo do que receber e poderá usar todo o valor arrecadado para colocar em dia salários e pagar o 13º. A expectativa é que se arrecade algo entre R$ 4 bilhões e R$ 6 bilhões.
Os servidores públicos merecem ter salários em dia e 13º pago, como todos os trabalhadores mineiros. Este foi o primeiro projeto do Todos por Minas a avançar na ALMG, tendo sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da qual sou membro titular, na semana passada. Tenho confiança de que será aprovado de forma final ainda em novembro, em tempo de permitir que os servidores recebam em 2019 o que lhes é devido. Começamos com o pé direito, e pretendemos manter o pé no acelerador pela recuperação de Minas!