Enfim, começa a Comissão Especial da PEC 32/20

Finalmente começaram os trabalhos da Comissão Especial da PEC 32/2020, a primeira etapa da reforma administrativa. É nesta Comissão, na qual sou membro representando o NOVO, que a Câmara poderá realizar as mudanças necessárias na proposta enviada pelo governo.

Como sabemos, o serviço público brasileiro, apesar de contar com muitos profissionais dedicados e capacitados, encontra dificuldades para aproveitar da melhor forma possível esses quadros e, assim, oferecer serviços públicos de qualidade aos cidadãos. O resultado é um Estado caro, ineficiente, gerador de desigualdades e incapaz de atender às necessidades mais básicas da população, da qual anualmente subtrai parcela significativa da renda.

A PEC 32/2020 constitui o primeiro passo na direção da mudança. Mas o texto enviado pelo Executivo, apesar de ir na direção correta, precisa ser aprimorado, tanto do ponto de vista do ganho de eficiência quanto do combate aos privilégios. Por este motivo, apresentamos sugestões de melhorias desde que recebemos a proposta, e trabalharemos para que sejam incorporadas agora na Comissão Especial.

Em primeiro lugar, precisamos que as vedações a privilégios sejam ampliadas. O texto veda uma série de benefícios e práticas que há muito deveriam ter sido extintos, como aumentos automáticos de salário, férias superiores a 30 dias e licenças premium. Mas precisamos avançar mais, vedando também distorções como aposentadorias vitalícias e licenças remuneradas para disputa de eleições, privilégios que não existem na realidade do trabalhador brasileiro.

Buscaremos também aperfeiçoar os vínculos de trabalho propostos para o serviço público, buscando um desenho que dê segurança jurídica aos servidores, protegendo-os de coerções, e, ao mesmo tempo, traga mais flexibilidade à gestão pública e mais incentivos ao bom desempenho. Entre as medidas propostas está, por exemplo, uma avaliação de desempenho mais assertiva no período do estágio probatório, que ocorre nos primeiros três anos de ingresso do servidor na carreira. Hoje, esta avaliação é meramente protocolar, sendo que não faz sentido o contribuinte sustentar por décadas um servidor que já não atendeu às exigências necessárias desde o início.

Por fim, precisamos definitivamente incluir os grupos que ficaram de fora da proposta. Se, por um lado, o texto enviado pelo Executivo promove uma série de mudanças positivas e combate privilégios, por outro, deixa de fora todos os atuais servidores, o que fará com que as mudanças levem décadas para surtirem efeitos e criará uma falta de isonomia no funcionalismo entre os atuais e futuros servidores. Também não podemos deixar de fora os membros de poder, como juízes e promotores, atuais e futuros. Estas carreiras são justamente aquelas que detém os maiores privilégios, como férias de 60 dias (que podem chegar a incríveis 90 dias de folga com os dias de recesso). Incluí-los na reforma, mais do que uma questão de eficiência do poder público, é uma questão de justiça. Trabalharemos para isso.

Com essas mudanças, tenho certeza que tornaremos a proposta mais efetiva e daremos um bom um primeiro passo rumo à uma gestão pública brasileira mais moderna, eficiente e  justa.