Fake news não. Liberdade de expressão sim

Tramita no Senado um projeto de lei que se propõe a coibir a disseminação de fake news na internet, o que fez o assunto ganhar a pauta dos jornais e a atenção da sociedade nos últimos dias. Face à iminência da votação, por ora adiada, o Ibope realizou uma pesquisa que revela que 90% da população brasileira é favorável a uma legislação que regule as redes sociais, com o intuito de combater as notícias falsas. Bom, eu estou nos 10% contrários, e explico o porquê.

Em que se pese que tradicionalmente temos na sociedade brasileira a falsa visão de que leis vão resolver todos os nossos problemas, o número de apoiadores de tais medidas ainda assim assusta. Tal resultado reforça a necessidade de sempre relembrarmos um dos principais ensinamentos de Milton Friedman: devemos julgar as ações políticas não por suas intenções, mas por seus resultados. E é inegável que um dos perversos resultados de uma lei como a proposta seria um grave risco à liberdade de expressão.

Ninguém, exceto talvez os criadores e disseminadores mal intencionados, é favorável às fake news, especialmente quando estas afetam o processo democrático de um país. Milícias digitais, gabinetes do ódio e fraudadores devem ser combatidos. Mas estas práticas já podem ser combatidas e penalizadas pela legislação atual.

Por mais nobre que seja a intenção dos autores da proposta, e digo isso como membro de um partido que é alvo frequente de notícias falsas, a ideia de uma lei que dê poderes ao Estado para avaliar o conteúdo do que é publicado, podendo até mesmo bloquear previamente determinadas publicações, é muito perigosa.

Sem uma definição clara do que é “desinformação” ou “conteúdo manipulado”, a lei abre brecha para criminalização de ativismo político, social e até do exercício do jornalismo. Simples discordâncias de opinião podem resultar em guerras judiciais.

O projeto de lei também criminaliza o compartilhamento de conteúdos falsos, podendo levar à cadeia, por 3 a 6 anos, quem repassar informações sem saber da procedência. Todos nós temos aquele parente que manda notícias falsas no grupo da família e devemos orientá-lo a parar com essa prática. Mas será mesmo que ele deveria ser preso por isso? Me parece que não.

Ainda estamos aprendendo a lidar com esta realidade onde mentiras se disseminam em alta velocidade. E não só no Brasil, mas em todo o mundo. No entanto, não podemos colocar em risco nossa liberdade de expressão. Para combater a desinformação, nada melhor do que ainda mais liberdade e a eterna vigilância da sociedade.