Vitória na luta contra o apadrinhamento

O Congresso aprovou esta semana a Medida Provisória 1042, que segue agora para sanção presidencial. A MP busca simplificar e dar mais transparência no governo federal à gestão dos cargos comissionados e das funções de confiança, como são chamadas as posições de livre nomeação atribuídas aos servidores efetivos.

Em qualquer governo, é natural que uma pequena parcela dos quadros seja comissionada. Afinal, o político eleito deve ter alguma maleabilidade para montar sua equipe e direcionar os trabalhos para que possa implementar o projeto escolhido pela sociedade nas urnas.

O problema é que, no Brasil, os cargos comissionados estão muito distantes de cumprirem essa função, servindo muitas vezes como mero instrumento de barganha política. E a complexidade e falta de transparência da atual estrutura contribuem significativamente para isso. Hoje, são 34 espécies de cargos, com 111 níveis remuneratórios, o que acaba resultando em um enorme estoque de atos legais e infralegais para efetivar as nomeações.

Para enfrentar esse problema, a MP 1042 padroniza os diversos cargos e funções hoje existentes em apenas dois: Cargos Comissionados Executivos (CCE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE), com 17 níveis cada. Ao mesmo tempo, estabelece critérios para a ocupação dos mesmos.

Apresentamos cinco emendas ao texto enviado pelo governo. Após nosso esforço de articulação, três delas foram, parcial ou integralmente, acolhidas pelo relator. A primeira incentiva a realização de processos seletivos com critérios técnicos para ocupação dos cargos, aproximando o processo de escolha dos quadros das melhores práticas da OCDE. A ideia é dificultar o uso desses cargos para acomodação de apadrinhados políticos, aprimorando a prestação dos serviços públicos.

A segunda emenda busca dar mais transparência aos cargos comissionados, determinando a publicação prévia do perfil profissional desejável para cada cargo, bem como dos currículos dos profissionais que os ocupam. Dessa forma, torna-se mais fácil identificar nomeações políticas ou não técnicas, e cobrar o gestor responsável.

A última emenda busca evitar que os cargos em comissão sejam reservados apenas para determinados grupos, ao impedir que sejam estabelecidos critérios de ocupação dos cargos que apenas servidores poderiam atender. Desta forma, garantimos a livre concorrência para esses cargos, o que permite selecionar perfis mais adequados e aptos a tais posições.

Mas nem tudo são flores. O Centrão conseguiu emplacar no texto um artigo muito ruim, transferindo para a Secretaria de Governo a nomeação de cargos em unidades descentralizadas de órgãos da União. Hoje, grande parte dessas nomeações é feita pelo Ministério da Economia, de forma técnica, e agora estão mais sujeitas a nomeações puramente políticas. Apesar de representarem uma parcela pequena do total, a nomeação desses cargos pela SeGov vai contra o espírito da proposta, e esperamos que esta proposta seja vetada pelo presidente.

Ainda assim, o saldo geral é bastante positivo. A padronização desses cargos e adoção de transparência e critérios para ocupação dos mesmos podem melhorar significativamente a qualidade da nossa gestão pública. A aprovação da MP é mais uma vitória daqueles que lutam arduamente para modernizar a máquina pública brasileira.