Lei que garante fim das carroças em BH começa a ser cumprida

Está dada a largada para o cumprimento da Lei 11.285/21! O cadastramento de carroceiros e veículos de tração foi iniciado no último dia 4 de janeiro pela Prefeitura de BH, de modo a ser assegurada uma transição justa, digna e benéfica a todas as partes envolvidas.

A ação conjunta, realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, BHTrans e SLU, visa a garantir o cumprimento das regras para o tráfego de veículo de tração animal em via pública em circunstâncias normais, bem como dos participantes de cavalgadas, passeios e demais atividades, com a prévia autorização da PBH.

Os carroceiros terão a oportunidade de comparecer a oito regionais da capital, para receberem informações e tirar dúvidas sobre as diretrizes que respaldam a atividade, como normas de bons tratos, condições dos veículos e equipamentos, regras de trânsito e deposição adequada de resíduos e condições de trabalho e saúde dos animais.

Para este mês, estão previstas as atividades de instrução da comunidade carroceira com palestras de comparecimento obrigatório, disponibilizadas para obtenção do Certificado de Condutor, documento necessário para exercer a atividade no município.

A participação de todos os carroceiros é obrigatória. Assim que realizado o cadastro e garantidas as regularidades, será emitido um certificado necessário para a obtenção da Carteira de Condutor de Veículo de Tração Animal, que liberará para a circulação destes animais nas vias de Belo Horizonte.

Essas ações da Prefeitura atendem a uma demanda antiga da população para coibição de abusos cometidos contra animais de tração, além do apoio à comunidade carroceira por meio da promoção de oportunidades de emprego e renda.

Para que chegássemos a esse ponto, superamos a pressão com muita articulação, paciência e boletins de ocorrência por ameaças de morte. No entanto, penso que conseguimos cumprir o propósito maior: sensibilizarmos os diferentes agentes públicos envolvidos – de cidadãos a vereadores, passando pelo Prefeito e as entidades ligadas aos carroceiros, sobre a importância de abandonarmos um hábito medieval para nos juntarmos a dezenas de cidades que já aderiram a esta nova realidade legislativa, como Rio de Janeiro, Cuiabá, Curitiba, Vitória, Taubaté, Fortaleza, Jacareí, Brasília, Rio Preto, Maringá, Lajeado, Joinville e Belém, por exemplo.

Fica, para a causa animal de Belo Horizonte, a sensação de missão cumprida. Vidas animais serão preservadas, empregos modernizados e, pelas ruas, BH e a sua população, humana e animal, ganham em segurança e dignidade. Sempre em frente e sempre em nome dos animais.

* Com informações da Prefeitura de Belo Horizonte.

Protetor dos Animais e Deputado Estadual Osvaldo Lopes