A Constituição em risco: o STF e a erosão do Estado de Direito

No dia 25 de março comemoramos o dia da Constituição Federal. A Carta Magna, que deveria ser a guardiã da democracia e das liberdades individuais, foi construída para garantir direitos e equilibrar os poderes, evitando abusos e arbitrariedades. Como advogado, professor de Direito Constitucional e vereador de Belo Horizonte, tenho o dever de alertar a sociedade sobre as graves violações à Constituição que vêm sendo praticadas justamente por aqueles que deveriam protegê-la.

Nos últimos anos, temos assistido a uma escalada de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que atropelam os princípios fundamentais da nossa Carta. O mais notório desses abusos tem sido cometido pelo ministro Alexandre de Moraes, que, reiteradamente, age como legislador, vítima e juiz, sem qualquer respeito ao devido processo legal. Um exemplo emblemático disso é o caso do suposto golpe de 8 de janeiro, no qual opositores do governo Lula foram presos e condenados com penas desproporcionais, sem a individualização das condutas, em um claro desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Outro ponto crítico é a negativa de anistia a esses presos políticos, enquanto, no passado, a esquerda que depredou prédios públicos e atentou contra instituições nunca foi punida da mesma forma. A seletividade na aplicação da lei tem sido um dos instrumentos de repressão aos opositores do governo e do próprio STF. Além disso, o avanço na tentativa de regulamentação das redes sociais é uma ameaça direta à liberdade de expressão, sob o pretexto de combater a desinformação, mas que, na prática, serve para censurar e silenciar vozes contrárias ao sistema vigente.

O envolvimento exacerbado do STF com outros poderes também compromete a separação e a harmonia entre eles. Decisões que deveriam ser do Congresso são tomadas por ministros que, sem nenhum voto popular, se impõem sobre a vontade democrática do povo. A recente ameaça de prisão ao tenente-coronel Mauro Cid durante depoimento ao STF é mais um exemplo do abuso de autoridade que temos testemunhado.

O Brasil está diante de uma encruzilhada. Se não houver uma reação firme da sociedade, veremos o avanço cada vez maior do autoritarismo travestido de legalidade. Como professor de Direito Constitucional, reforço: não há democracia sem respeito à Constituição, sem equilíbrio entre os poderes e sem liberdade de expressão plena.

Defender a Constituição é um dever de todos nós. E eu não me calarei diante desse desmonte das nossas garantias fundamentais. O Brasil precisa reagir antes que seja tarde demais.