Compromisso com as mulheres: agressores não ocuparão cargos públicos em BH

Foi aprovado em segundo turno na Câmara Municipal de Belo Horizonte o meu Projeto de Lei que proíbe que pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha assumam cargos públicos, nomeados de forma indireta ou direta pela administração municipal. O PL, apreciado em reunião extraordinária, recebeu 35 votos a favor e nenhum contra.

O veto se estende a cidadãos condenados por abuso e violação sexual mediante violência e grave ameaça. Pessoas com condenações por comercialização, distribuição e exposição pública de escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno também não poderão ser nomeadas. Os dois tópicos foram inseridos no projeto enviado para sanção ao prefeito Fuad.

O texto, enviado à Mesa Diretora do Legislativo em janeiro deste ano, diz que nomeações de pessoas condenadas por violência contra a mulher só podem ocorrer após o cumprimento da pena. Ainda propõe que a proibição só vale quando a decisão de condenação tiver transitado em julgado, ou seja, quando não cabe mais recurso judicial. A administração pública deve guardar sigilo e adotar as medidas necessárias para resguardar a privacidade da pessoa que é objeto da consulta.

O objetivo dessa lei é justamente fazer com que pessoas que não se adequam à sociedade, pessoas que agridem as mulheres, possam de fato ser punidas e não integrar a administração pública. O PL dará efetividade aos discursos de defesa à mulher. Desde o advento da Lei Maria da Penha, nós tivemos muito progresso em relação ao combate à violência doméstica e familiar, na forma física, psicológica, social, patrimonial e até moral contra a mulher. Queremos dar mais eficácia aos discursos de proteção de igualdade e integridade das mulheres. Com isso vamos conseguir concretizar os princípios, por exemplo, da moralidade, que estão na Constituição.

Para a surpresa de zero pessoas, parlamentares da esquerda, que dizem defender a pauta das mulheres na Casa, não declararam voto, o que comprova a hipocrisia dessa ideologia que nada tem a ver com a defesa daquelas pessoas que eles chamam de minorias.

A aprovação unânime deste projeto representa um passo firme na direção de um município que valoriza a justiça e a proteção de suas cidadãs. Com isso, deixamos uma mensagem clara: não há espaço para a violência contra a mulher em qualquer esfera, muito menos nos cargos de confiança da administração pública. A responsabilidade dos servidores públicos deve refletir compromisso com o respeito e a dignidade de todos. 

Este projeto de lei é um marco de mudança, reforçando que a confiança da população deve ser correspondida com integridade. Seguimos na luta por uma sociedade onde todos, especialmente as mulheres, possam viver sem medo. Que este seja apenas o primeiro de muitos passos em direção a um município mais seguro e respeitoso para todos.