Foi em 1889

O 15 de novembro passou, neste 2022. Mas, não se pense que a transição da monarquia para a República foi tão simples. Considerou-se deposta a dinastia imperial e, consequentemente, extinto o regime monárquico. Então se constituiu um governo provisório, que adotou as medidas no caso indicadas.

Então, o novo governo expediu um documento à nação, que merece ser lido agora neste ano. A proclamação dizia: “O povo, o Exército e a Armada Nacional, em perfeita comunhão de sentimentos com os nossos concidadãos residentes nas províncias, acabam de decretar a deposição da dinastia imperial e, em decorrência, a extinção do sistema monárquico – representativo”. 

Acrescentava:

“Como resultado imediato desta revolução nacional, de caráter essencialmente patriótico, acaba de ser instituído um governo provisório, cuja principal missão é garantir com a ordem pública a liberdade e o direito dos cidadãos”.

Estavam suficientemente definidos os objetivos fundamentais. Não cabia dúvida. Era o período de transição, mas tudo muito às claras:

“Para comporem esse governo, enquanto a nação soberana, pelos seus órgãos competentes, não proceder à escolha do governo definitivo, nomearam-se cidadãos de conduta sabidamente digna”.

Os nomeados ficavam cientes de que o governo provisório “simples agente temporário da soberania nacional”, é o governo da paz, da liberdade, da fraternidade e da ordem. Por força dessa determinação, “para a defesa da integridade da pátria e da ordem pública, o governo provisório, por todos os meios ao seu alcance, promete e garante a todos os habitantes do Brasil, nacionais e estrangeiros, a segurança da vida e da prosperidade, o respeito aos direitos individuais e políticos, salvas quanto a estes, as limitações exigidas pelo bem da pátria, e pela legítima defesa do governo proclamado pelo povo, pelo Exército, pela Aramada Nacional”.

E mais: “o governo provisório reconhece e acata todos os compromissos nacionais contraídos durante o regime anterior, os tratados subsistentes com as potências estrangeiras, a dívida pública externa e interna, os contratos vigentes e mais obrigações legalmente estatuídas”.

É o que se pode fazer agora, mutatis mutandis.