O código de mineração
Diz-se que a justiça brasileira é lenta, o que não é inverdade. Mas não se pode ignorar que, em nosso país, tudo ou quase tudo vai parar no terceiro poder, já que, no âmbito das relações pessoais e de comunidade, assim como no Executivo e no Legislativo, os problemas não se resolvem.
Agora mesmo, tem-se o caso da votação do Código da Mineração que não anda às maravilhas, estando mudanças nas regras do setor mineral sob exame da Câmara dos Deputados, onde o tema se debate há nada menos de dez anos. A legislação em vigor é de 1967, tem sido longamente discutida, mas não se chega a um final feliz. E quem paga por isso é, evidentemente, o povo, em última análise.
Não é só isso: nosso estado é o que mais padece com a falta de solução conveniente. Não sem razão nossa unidade tem a palavra Minas no nome. E, no caso específico da mineração, ela é uma de suas atividades principais e fonte de receita. Lembre-se que o segundo maior faturamento de todo setor no país é de Minas Gerais.
A presidência da Câmara, seja dizer, o deputado Arthur Lira, assinou um ato para criação de um grupo de trabalho para debater o caso e elaborar uma proposta de alteração do Código de Mineração. É sempre bom atualizar a legislação velha e fazê-la evoluir para sistemas mais velozes e úteis à sociedade. Até aí, tudo bem. Mas ficar o assunto pululando no âmbito das comissões sem se chegar a qualquer resultado prático, não é bom. Para ninguém, não só para Minas Gerais.
José Fernando Aparecido de Oliveira, presidente da Associação dos Municípios Mineradores de Minas e do Brasil, prefeito de Conceição do Mato Dentro, expõe seu ponto de vista e reclama: “Temos questões estruturantes, como uma que escravizou Minas, desindustrializou o país e quebrou o Estado, que foi a isenção de ICMS da Lei Kandir para a exportação de minérios. Essa lei isenta a siderúrgica chinesa e taxa a brasileira. É uma demanda que vamos colocar para criar uma cadeia produtiva em cima dessa produção mineral, gerando emprego e renda aqui no Brasil”.
Está na hora de concluir-se o que se deve com relação ao Código. Não vamos quedar pensando só nos debates sem eficácia da mera política.