Os conflitos da atual legislação ambiental e sua possível mudança

Uma das queixas dos produtores rurais mineiros representados pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais é o excesso de leis que incidem sobre sua atividade. A atual legislação ambiental, além de complexa, está em conflito, em diversos artigos, com a lei federal. O produtor rural, mas não apenas ele, não sabe qual a que vale.

São frequentes as multas aplicadas por fiscais do Instituto Estadual de Florestas que são depois derrubadas por juízes e pelo Tribunal de Justiça, pois foram causadas por interpretações equivocadas da lei. São problemas que às vezes afloram em manifestações públicas, como a registrada em agosto de 2009 por fazendeiros de Pará de Minas revoltados com os mais de 700 processos por crimes ambientais que tramitavam na comarca, sendo que meia centena de 50 fazendeiros já haviam sido condenados.

A Assembleia Legislativa deve votar na quarta-feira (28) um projeto de lei encaminhado pelo Executivo para alterar a Lei 14.309 de 2002, compatibilizando nossa política florestal e de proteção à biodiversidade com a lei aprovada neste ano pelo Congresso Nacional. E que é considerada pelos fazendeiros como mais branda.

O que se espera é que, além de abrandar, a nova lei não facilite a depredação de nosso meio ambiente, que já é grande e pode aumentar com a exploração mais intensiva de nossos recursos minerais. O fator econômico não pode preponderar, isoladamente, quando se examina, por exemplo, a questão do plantio de café nas montanhas ou dos barramentos nas veredas. Ou do uso do carvão vegetal proveniente das matas nativas, acima de um limite razoável, seja ele produzido em Minas ou noutros estados.

Existem outras riquezas, além do minério, como mostrou o Hoje em Dia, referindo-se às serras do Gandarela e do Caraça. Numa pesquisa para a tese de doutorado da Universidade Estadual de Campinas, o biólogo Jean Carlo Fanton encontrou nessas serras fósseis de folhas com características semelhantes às da floresta úmida da Amazônia. Muitas outras descobertas estão à espera dos estudiosos numa região ainda pouco conhecida e que se encontra ameaçada pela mineração e pela agropecuária em expansão.

Do pouco que se conhece dessas duas serras próximas da capital, resta uma certeza indiscutível: sua importância ambiental. Além da rica flora e de mamíferos, aves e répteis ameaçados de extinção, há ali mananciais de água doce que podem desaparecer ou serem poluídos pela mineração.