PBH lançará medidas para evitar a sonegação e ampliar a recuperação de crédito

A Prefeitura de Belo Horizonte tem engatilhadas 26 ações para ampliar a capacidade de arrecadação de impostos e taxas do município, evitar sonegação e fraudes fiscais e elevar o índice de recuperação de créditos da dívida ativa, hoje em torno de modestos 4,9%. 

As medidas, em fase de estudo, integram o projeto “Modernização dos Processos de Arrecadação Tributária”, inscrito no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG 2018/2020) da PBH. Elas foram descritas em portaria da Secretaria Municipal da Fazenda, publicada no Diário Oficial do Município de 28 de abril, na qual são nomeados coordenadores e gerentes para o desenvolvimento de cada uma.

Entre as ações, estão algumas que demandam aprovação do Legislativo e outras, de cunho administrativo, que podem ser aplicadas a qualquer momento pelo Executivo. O pacote prevê uma completa revisão do sistema tributário da capital, além da ampliação de procedimentos já em funcionamento e da criação de novas metodologias e processos, com implantação de melhores tecnologias e métodos de trabalho.

Reestruturação 
As medidas estudadas vão da reestruturação e modernização da aplicação e cobrança do IPTU, do ITBI, pago quando se negocia imóveis, e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) – principais fontes de receita própria do município – até a criação da Taxa de Fiscalização Ambiental (TFA) na cidade, para empreendimentos de setores como o industrial, algo que pode gerar polêmica e demandará aprovação pela Câmara Municipal.

“O grande foco dos subprojetos contidos no projeto maior, de modernização tributária, está em buscar uma maior automa-tização de processos na arrecadação da prefeitura, em termos de obrigações tributárias e acessórias, maior eficiência na cobrança de dívidas e nos cadastros e na prestação de informações pelos contribuintes, tornando eletrônica a maior parte dos procedimentos”, diz o subsecretário da Receita Municipal da capital, Eugênio Veloso Fernandes. “Não queremos apenas melhorar a receita, mas facilitar a vida do cidadão que paga os tributos e taxas na cidade”, completa. 

Fernandes destaca ainda que a prefeitura tem ciência de que não se faz ampliação da arrecadação com a simples criação de novas taxas e tributos, embora haja no escopo do projeto a proposta de implantação da TFA. Mas, sim, com a modernização de processos que aumentam o potencial arrecadatório do município.
“Sabemos que hoje a sociedade está sufocada por uma alta carga tributária e que o melhor caminho para ampliar a receita é melhorando nossos processos fiscais, sem aumentar essa carga”, assegura.

Cruzamento
Uma das ações em avaliação pela PBH é ampliar o cruzamento de dados do ISSQN com aqueles dos pagadores (empreendedores individuais, pequenas, médias e grandes empresas) fornecidos por instituições financeiras, caso dos cartões de crédito. 

De acordo com Fernandes, isso já vem sendo feito, mas a PBH busca ganhar maior capacidade de processamento das informações para detectar, por exemplo, gastos incompatíveis com os que são demonstrados pelos contribuintes ao pagar o tributo municipal. “Para tanto, queremos ampliar os recursos eletrônicos e o trabalho de analistas de sistema, desenvolvedores e pessoal da inteligência fiscal”, afirma.

 
Sindicato considera positivo pacote a ser adotado na capital

O Sindicato dos Auditores Fiscais e Auditores Técnicos de Tributos Municipais de Belo Horizonte (SinfiscoBH) avalia como positivas as medidas na área tributária em estudo pela PBH. Mas aponta problemas para que sejam implantadas a contento. 

Segundo o presidente da entidade, Célio Fernando de Souza Silva, muitas das ações incorporam o que sempre defendeu o Sinfisco: “Os projetos, alguns até sugeridos por nós em gestões passadas e na fase de transição para a atual administração, trazem a visão de planejamento e de outros aspectos que tornam mais dinâmico e eficiente o setor tributário municipal”, diz. 

“Há, porém, dois grandes óbices: o quadro de auditores tributários, que é deficiente e precisaria ser ampliado, e a falta de estrutura de informática que apoie os projetos, visto que não tem havido a devida manutenção e aprimoramento dos sistemas em funcionamento”, acrescenta.

Souza Silva informa que há hoje desocupadas 93 das 240 vagas de auditores fiscais da PBH. A previsão, com possíveis aposentadorias de atuais ocupantes dos cargos, é de que, até o final do ano, o número chegue a 120 – metade do total que deveria estar preenchido.

O subsecretário da Receita Municipal da capital, Eugênio Fernandes, informou, porém, que a PBH já “avalia a oportunidade e conveniência de realização de processo seletivo para o cargo de auditor tributário”. Em relação aos sistemas informáticos, ele garantiu que “recentemente, a Secretaria Municipal da Fazenda modernizou os seus equipamentos” e que o projeto de agora prevê novos investimentos na área.

Para a diretora do Centro de Fiscalização Integrada e Inteligência (Suricato) do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG), Milena de Brito Alves, a capital está em um bom caminho. A proposta do TCE-MG na área de receita pública, segundo ela, é de “modernização da arrecadação dos municípios não para aumentar tributos ou deixar contribuintes sobrecarregados, mas para conseguir que essa prática seja mais eficiente e promova a justiça tributária”. “Parece que as ações propostas pela PBH são nesse sentido”, completa.