Tributo

PBH libera parcelamento em até 60 vezes do IPTU 2021 atrasado e de outras taxas municipais

Da Redação
portal@hojeemdia.com.br
01/03/2022 às 17:19.
Atualizado em 01/03/2022 às 18:48

Contribuintes de BH que não pagaram o IPTU ou as taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento, de Fiscalização Sanitária e de Fiscalização de Engenhos de Publicidade, referentes a 2021, poderão parcelar a dívida em até 60 parcelas.

A medida consta do Decreto 17.890 da Prefeitura, que foi publicado nesta terça-feira (1º), vale para quem teve imóvel afetado pelas medidas sanitárias durante a pandemia de Covid-19. O prazo para solicitar o parcelamento da dívida é até 31 de março.

O pagamento deve ser feito por meio do documento de recolhimento e arrecadação municipal (Dram) emitido pelo portal da PBH. Após acessar o link, é preciso selecionar a opção dos tributos que se pretende regularizar:

  • IPTU e taxas relacionadas na opção “Diretoria de Lançamentos e Desonerações Tributárias – IPTU”. Deverá ser informado o índice cadastral do imóvel
  • Taxas de fiscalização na opção “Diretoria de Lançamentos e Desonerações Tributárias – Mobiliário”. Deverá ser informado o CNPJ da empresa

A Prefeitura informa que o valor mínimo de cada parcela é de R$ 50 para pessoas físicas e de R$ 200 para empresas. Além disso, a partir da segunda parcela, os pagamentos poderão ser feitos por meio de débito automático em conta corrente, mediante autorização junto ao banco conveniado com o município.

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