PBH processa Conselho de Medicina de MG para impedir ação contra médicos de Centros de Saúde Mental
(Mara Damasceno)
A Procuradoria-Geral do Município (PGMBH) ajuizou, na terça-feira (12), uma ação civil pública contra o Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRM-MG). Segundo a prefeitura, o órgão quer impedir os médicos de atuarem nos Centros de Referência em Saúde Mental (Cersam) de Belo Horizonte.
De acordo com a PBH, a interdição ética do conselho prejudica o atendimento e diminui a cobertura da população. A intenção do Executivo é “garantir o direito coletivo à saúde”.
Na manifestação, os procuradores afirmam que o município vem adotando, desde 1993, uma política de superação do modelo manicomial, substituindo-o por um formato humanizado de atendimento integral à saúde mental.
A procuradoria apontou que o conselho atua com abuso de poder ao extrapolar as suas competências legais, cerceando, de modo inconstitucional, a liberdade profissional dos médicos e atingindo o serviço público de saúde.
“Atos infralegais, como resoluções expedidas por conselhos profissionais, não podem estabelecer restrições abusivas e desproporcionais ao livre exercício profissional, impedindo, como no caso concreto, os médicos de prestarem serviços para os quais se encontram habilitados nos termos da lei”, diz o texto.
A manifestação atribui a postura do CRM-MG a um desvio de finalidade ligado a interesses corporativistas de oposição à luta antimanicomial, denunciado por outras instituições mineiras, como os Conselhos Regionais de Psicologia; de Fisioterapia e Terapia Ocupacional; de Serviço Social; e de Farmácia.
A ação pede à Justiça Federal a concessão de medida liminar para que não se aplique a sanção de interdição ética aos médicos vinculados aos Centros de Referência de BH, diante da “iminência de ser causado grave dano social pela completa desassistência da população belo-horizontina de serviços médicos pelo SUS de assistência à saúde mental por ato inconstitucional, ilegal e abusivo do CRMMG”.
O caso aguarda decisão do Juiz Federal Carlos Roberto de Carvalho, da 22ª Vara Federal de Belo Horizonte. A íntegra da ação pode ser conferida aqui.
Por meio de nota, o CRM-MG informou que não foi notificado ainda e tomou conhecimento da moção de Ação Civil Pública da PBH, relacionada à interdição ética dos médicos, pela imprensa. Além disso, disse que "responderá todos os questionamentos nos autos".
O CRM-MG disse também que procedeu às interdições éticas dos médicos que prestam assistência nos Cersams de BH em conformidade com suas prerrogativas legais de atuação.
Entenda o caso
O CRM-MG realizou um indicativo de interdição ética nos Cersams da capital em julho. Neste cenário, o conselho impede que médicos exerçam a profissão em estabelecimentos que não apresentem as condições mínimas para o trabalho dos profissionais e para a assistência dos pacientes.
Em agosto, o indicativo de interdição aos Cersams foi suspenso durante 60 dias para que a prefeitura apresentasse proposições ao CRM-MG. Como a resposta do executivo não atendeu às exigências do conselho, em entrevista coletiva na última sexta (8), foi anunciada a retomada da interdição.
“Não é o fechamento das unidades, quem fecha unidade de saúde é a vigilância sanitária. O conselho vai fazer a interdição ética dos profissionais médicos, o conselho só pode atuar sobre o ato médico. Na hora em que esse conselho entende que existe uma irregularidade que pode prejudicar a qualidade da assistência tanto pro médico que trabalha nos Cersams e, principalmente, para o paciente, nós adotamos essa medida de exceção para que a gente busque realmente um caminho favorável para esse paciente da saúde mental”, disse a presidente do CRM-MG, Cibele Alves de Carvalho, ressaltando que os estabelecimentos seguirão abertos, mas sem a presença de médicos.
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