PEC é para tentar consertar erros

A Proposta de Emenda Constitucional que limita os gastos dos governos pelos próximos 20 anos é o maior desafio que Michel Temer desde que o peemedebista assumiu a cadeira mais importante do país. Com a proposta o governo faz, e obriga que os outros entes federados também façam, o que a maioria dos brasileiros está fazendo: apertar os cintos. 

Antes de se criticar a medida, como os partidos de oposição e algumas entidades da sociedade civil estão fazendo, é preciso dizer que não se trata de um modelo de gestão planejado e idealizado para o país. A medida engessa, sim, as administrações e controla os investimentos, podendo até resultar em manutenção dos valores dos salários por mais tempo. 

A PEC é uma consequência. É uma proposta para tentar consertar o país após decisões (ou a falta delas) que levaram a nação a uma das suas maiores crises na história. Algumas pessoas que tinham o poder foram negligentes com o país ao não encararem de forma adequada a degradação das contas públicas, alertada constantemente por vários especialistas. Estamos pagando o pato por um erro que não foi nosso. Nada mais justo que o poder público também sofrer as consequências. 

Embora o limite dos gastos públicos sempre fossem bandeira de alguns grupos, ela nunca foi encarada como prioridade. Hoje é mais que necessária. Se não houver um controle obrigatório das contas, com sanções administrativas e criminais aos gestores, corremos o risco de que algum aventureiro prejudique ainda mais as contas de uma prefeitura, de um Estado ou do país. No quadro atual, é fatal. 

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2000, também foi muito atacada na época em que foi aprovada. E a norma impediu diversas vezes que agentes públicos estourassem o orçamento com obras eleitoreiras e deixassem os funcionários públicos sem salários, como era comum nas décadas de 80 e 90. 

Por coincidência, muitos dos opositores à LRF naquela época são os mesmos que criticam a PEC que impõe o teto de gastos. 

Após a etapa no Congresso, o desafio do governo será como fazer os órgãos cumprirem o teto de gastos. Se a lei se mostrar eficaz, ninguém poderá acusar o governo de pregar o discurso de austeridade nas contas e não cumprir.