"Penduricalhos" para os juízes não são comentados pelo TJMG

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais informa que não concluiu a redação final do projeto que altera a Lei de Organização Judiciária. E que antes de ser encaminhado à Assembleia Legislativa para análise e aprovação, o texto deve ser submetido ao Órgão Especial do TJMG, formado por 26 desembargadores eleitos pelo Tribunal Pleno. Por isso, não comenta crítica publicada na edição de quinta-feira (5) do Hoje em Dia.

A crítica foi feita pela presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça de Primeira Instância de Minas Gerais (Serjusmig), Sandra Silvestrini. Ela parece inconformada com aquilo que, se for efetivado pelo TJMG, configuraria o velho ditado, “farinha pouca, meu pirão primeiro”.

O texto levado ao conhecimento do HD criaria pelo menos 11 novos benefícios exclusivos para os juízes estaduais mineiros, deixando de fora os demais funcionários do Judiciário. Entre os penduricalhos, que seriam acrescidos aos salários dos juízes, estaria uma verba anual de R$ 13 mil, a título de auxílio para a compra de livros. E se o juiz fosse transferido para outra comarca, receberia o equivalente a seu salário, para fazer a mudança.

O TJMG acaba de publicar edital abrindo novo processo seletivo, para preencher 37 vagas de juiz substituto com salários de até R$ 21,7 mil. Desse modo, cada vez que um juiz for transferido – e isso acontece muitas vezes ao longo de sua carreira – a mudança sairia cara para o contribuinte mineiro.

E se as propostas em exame forem todas aprovadas, o Serjusmig calcula que elas terão um impacto anual de R$ 40 milhões nos cofres públicos. A presidente do sindicato demonstra disposição para combater as propostas em estudo.

Ela discorda com veemência da proposta para que os vencimentos dos juízes sejam aumentados por decisão exclusiva do Tribunal de Justiça, sempre que o Supremo Tribunal Federal reajustar seus próprios salários. Ou seja, haveria um “efeito cascata” automático, independentemente de o orçamento estadual comportar os novos encargos.

Não há dúvida de que juízes devem ser bem remunerados. O problema é que várias outras categorias do funcionalismo, como os professores da rede pública de ensino, os médicos e todos os outros profissionais da saúde, estão em situação salarial pior. A prioridade deveria ser para eles.

É evidente a carência de recursos para atender às necessidades salariais do funcionalismo, por mais justas que sejam. O próprio Poder Judiciário sabe disso, pois não tem conseguido que dívidas de precatórios sejam pagas pelo Estado, como expõe, em carta publicada ontem, o leitor Márcio Marcondes Santos. Os desembargadores do Órgão Especial do TJMG fariam bem se tomassem conhecimento do apelo contido na carta.

Atualmente, a Justiça se acha sob o foco da opinião pública, e faria bem se não decepcionasse.