A pedido de Zema, adesão de MG ao Regime de Recuperação Fiscal volta a tramitar com urgência na ALMG
(Divulgação/ Governo de Minas)
Por solicitação direta do governador Romeu Zema (Novo), o projeto de lei que autoriza o Estado de Minas Gerais a aderir ao RRF (Regime de Recuperação Fiscal) voltou a tramitar em regime de urgência na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Com isso, o Legislativo tem 45 dias para apreciar a matéria. Passado esse prazo, a pauta passa a ficar trancada, o que significa que nenhuma outra matéria pode ser apreciada.
A mensagem do governador com a solicitação de urgência foi enviada à ALMG no dia 31 de março, mas somente nesta terça-feira (10) é que foi lida em plenário. Por isso, o prazo começa a valer a partir desta data.
Na mensagem, Romeu Zema frisa que a urgência se faz necessária em razão da apreensão do governo com a possibilidade de cassação das liminares do STF (Supremo Tribunal Federal) que têm mantido suspensos o pagamento dos serviços da dívida.
Caso as liminares caiam e o Estado ainda não tenha acordado a adesão ao RRF, o Estado terá de retomar o pagamento dos débitos com a União, que, em valores atuais, chegam a R$ 150 bilhões. Deste montante, pelo menos R$ 37,9 bilhões terão de ser desembolsados imediatamente.
A adesão ao RRF é considerada pelo governo Zema como a única alternativa para evitar que o Estado quebre. Mas a matéria enfrenta forte rejeição na Assembleia por causa das contrapartidas que o RRF, entre elas a privatização de empresas estatais, proibição de concursos públicos e também de reajustes salariais ao funcionalismo público.
A matéria está parada na Casa desde final de 2019, quando o governo apresentou pela primeira vez a proposta de adesão ao RRF. No final do ano passado, Zema entrou com o primeiro pedido de votação em urgência e a pauta foi trancada. Em março deste ano, para que o projeto de reajuste dos servidores estaduais fosse votado, o governo suspendeu o pedido.
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