Adams: não há violação em decisão sobre Código

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, disse nesta quinta-feira (18) que não houve "violação legal ou constitucional" na decisão do Palácio do Planalto de fazer nove vetos ao texto do Código Florestal e editar um decreto com novas regras para a recomposição nas Áreas de Preservação Permanente. A versão final que saiu do Congresso, em uma enorme derrota para o governo, diminuiu a obrigação da recomposição para médias e grandes propriedades.

"Isto faz parte da competência da presidente da República. Ela foi eleita pelo povo brasileiro, tem competência constitucional de vetar ou sancionar", afirmou. "Do ponto de vista legal, não há que se falar em nenhuma violação legal ou constitucional, a presidente exerceu sua competência constitucional de veto."
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