Adesão de Minas ao Propag é aprovada por unanimidade em 1º turno na ALMG

O Projeto de Lei do Governo Zema que autoriza o Estado a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) foi aprovado em 1º turno, por unanimidade, nesta quarta-feira (28), na Assembleia Legislativa. O texto retorna à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para análise.

Atualmente, a dívida de Minas com a União supera R$ 160 bilhões. O Propag propõe o refinanciamento com prazo de 30 anos e a possibilidade de amortização do saldo devedor mediante o repasse ao Governo Federal de ativos como imóveis e participações societárias em estatais (como Cemig, Copasa e Codemig).

O contrato de adesão prevê que, quanto maior a amortização no primeiro ano, menor será a taxa de juros aplicada ao restante da dívida. Se o valor pago até o fim de 2025 atingir 20% do total devido, a taxa de juros reais pode chegar a zero por cento ao ano. Para atingir esse patamar, Minas precisaria oferecer R$ 34 bilhões à União até dezembro.

Contrapartidas 

Para atingir a taxa de juros zero, além do abatimento de 20% do saldo devedor, são exigidas outras contrapartidas do Estado. Uma delas é o investimento de 1% do saldo devedor em educação (ensino técnico profissionalizante, universalização do ensino infantil e escola em tempo integral) e outras áreas consideradas estratégicas, como adaptação às mudanças climáticas, saneamento, habitação, transportes e segurança pública.

Além disso, a proposição que autoriza a adesão de Minas ao Propag obriga o encerramento do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Durante a fase de discussão do projeto no Plenário, diversos parlamentares se pronunciaram.

A deputada Bella Gonçalves (Psol) lembrou que, mesmo que Minas Gerais faça sua adesão dentro dos critérios menos vantajosos previstos, o programa possibilitará uma economia de pelo menos R$ 100 bilhões em relação ao RRF.

O deputado Cássio Soares (PSD), líder do Bloco Minas em Frente, afirmou que o Propag é o melhor instrumento para que o Estado possa retomar a capacidade de investimento nos serviços públicos.

Críticas

Também ocorreram críticas ao Governo Zema. O deputado Leleco Pimentel (PT) disse que a adesão ao Propag está sendo utilizada pelo governador para justificar desmontes e privatizações. O parlamentar classificou a atitude de "oportunismo".

Nesse mesmo tom, alguns parlamentares indicaram apoio ao Propag, mas com resistências a algumas das federalizações e alienações de imóveis propostas pelo governo estadual. As deputadas Lohanna (PV) e Andreia de Jesus (PT), bem como os deputados Lucas Lasmar (Rede), Betão (PT) e Doutor Jean Freire (PT) adotaram essa postura.

Com a galeria lotada de servidores da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) assistindo à reunião, uma das principais críticas foi em relação à proposta de federalização da gestão da instituição de ensino e de alienação de alguns dos seus imóveis.