AGU nega risco jurídico em ações contra Código Florestal

O Advogado-Geral da União (AGU), ministro Luís Inácio Adams, disse nesta terça-feira (12) que está seguro em relação às três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), movidas pela Procuradoria Geral da República (PGR), as quais questionam dispositivos do novo Código Florestal. Adams descartou o risco jurídico e afirmou estar confiante em relação aos fundamentos que embasaram as decisões da presidente Dilma Rousseff e do próprio Congresso Nacional, "que debateu exaustivamente o assunto."

Adams concedeu entrevista ao lado da ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, após reunião com deputados e senadores da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). Os parlamentares estavam preocupados com um possível retrocesso no andamento do processo de regularização ambiental dos imóveis rurais, previsto no Código Florestal.

Nas três ações encaminhadas em janeiro deste ano ao Supremo Tribunal Federal (STF), a PGR considera inconstitucional "a forma como o novo código trata as áreas de preservação permanentes; a redução da reserva legal; além da anistia para a degradação ambiental". Como medida cautelar, a PGR solicita "a suspensão dos dispositivos questionados até o julgamento final das ações; a aplicação do rito abreviado no julgamento diante da relevância da matéria; além da realização de diligências instrutórias". As ações serão relatadas pelo ministro Luiz Fux, do STF.

Na avaliação do Advogado-Geral da União, o próprio fato de o STF ter unificado as três ações, "porque não havia fundamento constitucional para separá-las", é um reconhecimento de que a medida proposta pela PGR tem equívocos. Ele explicou que a iniciativa da PGR, por enquanto, não altera em nada o novo Código Florestal, pois a lei continua em vigor e está sendo aplicada.

A ministra Izabella Teixeira afirmou que os prazos previstos na regulamentação do Código Florestal estão mantidos e que, no dia 19 deste mês, irá assinar os acordos de cooperação técnica com os últimos oito Estados brasileiros que ainda não aderiram ao programa de regularização dos imóveis rurais. Ela prevê que o Programa de Regularização Ambiental (PRA) estará concluído até 25 de maio deste ano, que é a data limite prevista na lei.
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