ALMG aprova em definitivo o texto-base de adesão ao Propag
Texto recebeu o apoio de 56 deputados e nenhum voto contrário.
Plenário Presidente Juscelino Kubitschek (Guilherme Dardanhan/ALMG)
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em definitivo, nesta quinta-feira (29), o texto-base de adesão ao Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados junto à União (Propag). A decisão, que ocorreu três dias após a matéria passar pela Comissão de Constituição e Justiça, se materializa no Projeto de Lei (PL) 3.731/2025 e, na prática, engessa o poder de decisão do governo Romeu Zema (Novo) sobre as contrapartidas do programa.
O executivo estadual tem até 31 de dezembro de 2025 para formalizar o pedido de adesão ao Ministério da Fazenda. A redação do PL sofreu alterações que retiram a autonomia do governo Zema na escolha de onde aplicar os recursos da sobra da taxa real de juros. O índice cairá de 4% para 2% se a União aceitar ativos oferecidos pelo Estado que atinjam 20% do valor da dívida (atualmente R$ 165 bilhões). Caso os ativos alcancem apenas o piso de 10% do saldo devedor, a taxa será de 3%.
Após a votação, o presidente da Assembleia parabenizou os 77 deputados que segundo ele ajudaram desde o início a construir um novo capítulo na história de Minas, em busca de um caminho para a dívida do Estado.
"Se hoje o Brasil tem a oportunidade de discutir uma solução para a dívida dos estados é graças à Assembleia de Minas, mas é fundamental que sejamos gratos também ao presidente do Senado (na época da votação do Propag), da Câmara, ao governador Zema, ao presidente Lula. Isso foi conseguido através do movimento desta Casa, mas sem esses atores não teríamos essa oportunidade".
Tadeu Leite ainda frisou que a aprovação do PL autorizando a adesão é o primeiro de 14 proposições relacionadas ao programa e que o trabalho na ALMG será intenso nos próximos meses.
"Todas as matérias serão exaustivamente debatidas, mas entendendo que teremos que sanar o problema da dívida que se arrasta há anos, com maturidade, com a agilidade que o tempo nos impõe e lembrando do interesse dos 21 milhões de mineiros".
Dívida
Atualmente, a dívida de Minas com a União supera R$ 160 bilhões. O Propag propõe o refinanciamento com prazo de 30 anos e a possibilidade de amortização do saldo devedor mediante o repasse ao Governo Federal de ativos como imóveis e participações societárias em estatais (como Cemig, Copasa e Codemig). O projeto também encerra no Estado o Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
O novo texto da FFO, que altera o vencido (texto aprovado em 1º turno, com mudanças em relação ao texto original), foi apresentado pelo presidente da comissão e relator do projeto, deputado Zé Guilherme (PP). Em seu parecer, o parlamentar recomendou a inserção de dispositivo para prever a criação de um comitê interinstitucional de acompanhamento da execução do contrato de adesão ao Propag.
O comitê seria composto pelos Poderes do Estado, com um representante do Ministério Público, um do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, um do Tribunal de Contas do Estado, um da ALMG e um do Poder Executivo Estadual. Os membros teriam mandatos de três anos, vedada a recondução e sem remuneração ou gratificação adicional. A instituição formal do comitê se daria através de decreto, após 30 dias da assinatura de adesão ao Propag.