Análise da PEC que retira exigência de referendo para privatização da Copasa é adiada na ALMG

A análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/23 - que facilita a privatização ou federalização da Copasa - foi adiada nesta segunda-feira (6) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O texto, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), retira da Constituição mineira a exigência de referendo popular para aprovação de lei nesse sentido. Novas reuniões foram agendadas para esta terça (7), às 9h e às 10h.

Em reunião da comissão especial criada para analisá-la, o relator da proposta, deputado Gustavo Valadares (PSD), distribuiu cópias do seu parecer. Ele foi favorável à PEC, ficando mantida a exigência de quórum qualificado (48 deputados) para aprovação.

De acordo com Valadares, a desestatização ou federalização da Copasa e de sua subsidiária Copanor representa uma alternativa para levantar recursos para o pagamento da dívida do Estado com a União.

“Estabelecer meios sustentáveis para pagar a dívida constitui uma etapa necessária ao fortalecimento de um projeto de estabilização das finanças públicas e de consequente crescimento da economia estadual”, disse o parlamentar. Ainda segundo o parecer, a realização de referendo para a execução da medida implica "ônus procedimental custoso, moroso e injustificado". 

PEC do cala-boca, diz deputada da oposição 

Na reunião, acompanhada por servidores da Copasa, deputados de oposição ao governo tentaram obstruir a apreciação da PEC. A deputada Bella Gonçalves (Psol) apresentou requerimentos, rejeitados pela maior parte dos deputados. Ela criticou a proposição a qual chamou de “PEC do cala-boca”.

“Essa PEC nasce da tentativa de silenciar a voz da população que é contra a venda de estatais mineiras”, afirmou a deputada Bella Gonçalves. Ela reforçou que a necessidade de ter um referendo para poder desestatizar estatais foi incluída na Constituição do Estado pelo ex-governador Itamar Franco como forma de resguardá-las.

Para Bella Gonçalves, a tramitação da matéria tem ocorrido de forma rápida, sem diálogo com a população e não vai resolver o problema da dívida pública.

Propag

A proposta integra o pacote de medidas do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). Pelas regras do programa, o abatimento ainda este ano de 20% do saldo devedor garantiria a Minas melhores condições para a repactuação da dívida, com taxa de juros zero. O repasse para a União de recursos provenientes da venda da Copasa faz parte da estratégia.

Após ser analisada pela comissão especial, a PEC 24/23 vai a votação de 1º turno no Plenário da ALMG. Para ser aprovada, a proposta precisa de quórum qualificado.

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