Após perder batalha na ALMG, Zema tentará manter reajuste único de 10% na Justiça
Com galerias lotadas de servidores, deputados decidiram nesta terça pela derrubada do veto do governador Romeu Zema (Guilherme Bergamini/ALMG)
O governo do Estado anunciou nesta terça-feira (12) que irá acionar a Justiça na tentativa de manter o reajuste salarial dos servidores públicos estaduais em 10,06% para todas as categorias. A decisão ocorreu poucas horas depois de a Assembleia Legislativa de Minas decidir, por 55 votos a 3, pela derrubada dos vetos do governador Romeu Zema (Novo) aos reajustes diferenciados para os servidores.
Com isso, os salários dos profissionais da educação serão reajustados em 33,24% e os da saúde e da segurança terão um adicional de 14% sobre os 10,06% propostos pelo governo.
Para o advogado Leonardo Spencer, especialista em direito eleitoral e professor do Ibmec, o governo estadual tem apenas duas saídas: “Ou aciona o Poder Judiciário e pede uma medida cautelar para suspensão da lei, ou aplica o reajuste na folha de maio, que será paga em junho”, afirma.
Spencer explica que, neste caso, “o governo deve ajuizar uma ação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) pedindo uma medida cautelar para suspender os efeitos da lei até o fim do julgamento”. Se o tribunal atender à solicitação do Estado, o reajuste dos servidores deve ficar para depois do julgamento; caso contrário, terá que valer logo após a promulgação.
O professor esclarece que o governador Romeu Zema tem 48 horas, após a derrubada dos vetos, para promulgar a lei. Após este prazo, a lei poderá ser promulgada pela Assembleia, que também tem um prazo de 48 horas.
O deputado estadual Guilherme da Cunha (Novo) afirma que “são várias inconstitucionalidades neste projeto. Viola a Constituição porque não pode haver aumento de despesas em projeto privativo do governador sem que haja cancelamento de outras despesas”.
Segundo a nota oficial do governo, “a irresponsabilidade na gestão de pessoal pode precarizar e inviabilizar a prestação de serviços públicos e agravar a sustentabilidade fiscal do Estado. Logo, medidas inconsequentes podem comprometer a gestão de pessoal, prejudicando a regularidade do pagamento dos servidores públicos”.
A oposição discorda do posicionamento. O deputado Sávio Souza Cruz (MDB), que foi o relator na Comissão que avaliou os vetos e recomendou a derrubada, argumentou que não existe “inconstitucionalidade ou irregularidades nas proposições feitas pelos deputados” e informou que o Estado teve arrecadação extra de 20% em 2021 e tem condições de fazer o reajuste.
Leonardo Spencer esclarece que a lei eleitoral proíbe a realização de uma “revisão geral”, mas que há possibilidades para fazer a adequação salarial de algumas categorias e que, no caso da educação, “existe jurisprudência na Justiça Eleitoral confirmando que a lei eleitoral não se aplica a reajustes relacionados ao piso da educação”, afirma.
O governo estadual prevê que, da forma como foi aprovado pelos deputados estaduais, o reajuste dos servidores trará um gasto extra de aproximadamente R$9 bilhões.
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