Aprovada PEC do Orçamento Impositivo em 1º turno

O Senado aprovou nesta terça-feira, 5, em primeiro turno, a proposta de emenda constitucional (PEC) que cria o Orçamento Impositivo. A medida obriga o Executivo a pagar as emendas parlamentares individuais.

Nesta quarta-feira, 06, o plenário retoma a votação, dessa vez para apreciar as emendas à PEC. A tendência é de que seja confirmado o acordo feito com o governo no sentido de tornar obrigatória a execução de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) para emendas parlamentares, o que corresponde a R$ 8,1 bilhões. Assim, cada parlamentar deverá ter garantido cerca de R$ 12 milhões. Metade desse valor, segundo o acordo com o governo, será vinculado à saúde. A PEC também destina 15% da RCL para investimentos no setor.

A votação em segundo turno da PEC no Senado está prevista para ocorrer na próxima semana. Depois, o texto retorna para a Câmara dos Deputados. A redação foi negociada semana passada entre os líderes do governo das duas Casas. Nesta terça, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), se comprometeu a votar a proposta em duas semanas. Os deputados querem aprovar o texto ainda neste ano, de modo que as novas regras de pagamento de emendas parlamentares já valham em 2014, ano em que boa parte deles tentarão a reeleição.

Inicialmente, o Palácio do Planalto se posicionou contrário à proposta, inclusive com a ameaça de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para barrá-la. Contudo, a perspectiva de derrota na Câmara levou o Executivo a ceder.

Atualmente, cada parlamentar pode indicar R$ 15 milhões em emendas. O governo contudo, é acusado de usar a não obrigatoriedade de pagamento para pressionar deputados e senadores. Esse ano, por exemplo, já houve um acordo para liberar apenas metade disso, entre R$ 6 milhões e R$ 7 milhões.

A votação da PEC está vinculada à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que só pode ser votada depois da apreciação do Orçamento Impositivo. O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), marcou a sessão conjunta para analisar a LDO para o dia 19 de novembro.
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