Assembleia aprova nova previdência de servidores estaduais

Por 50 votos a favor e nenhum contrário, foi aprovada hesta quarta-feira (11), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 62/13 que permite a criação de fundação para administrar o regime de previdência complementar a ser adotado para os futuros servidores do Estado de Minas Gerais. Com a aprovação na reunião extraordinária, a PEC 62 retorna à Comissão Especial para receber parecer de segundo turno.    O plenário da Assembleia Legislativa (ALMG) também aprovou 34 projetos de doação de imóveis. As proposições são, na maioria, de autoria do governador Antonio Anastasia (PSDB).    Até o término dos trabalhos legislativos, a pauta de votações inclui temas polêmicos como o fim do auxílio-moradia pago aos deputados estaduais, mesmo àqueles que possuem residência em Belo Horizonte ou cidades próximas. 
  Porém, a pauta de votações caminha de modo satisfatório, na avaliação de integrantes da Mesa Diretora da Casa.    Orçamento impositivo   A comissão especial designada para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/13 elegeu o seu presidente, Duarte Bechir (PSD); o vice-presidente, Rômulo Veneroso (PV), e o relator, André Quintão (PT).    A PEC 63/13 propõe a autorização do orçamento impositivo em relação às emendas parlamentares. O texto dá nova redação aos artigos 159 e 160 da Constituição do Estado e acrescenta incisos ao artigo 68 do ato das disposições constitucionais transitórias.