Assembleia aprova projeto que cria previdência complementar para servidores do Estado

A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (13), em primeiro turno, dois projetos de lei complementar de autoria do Executivo, PLC 53/13 e 54/13 que, respectivamente, criam um regime de previdência complementar para os servidores do Estado e extinguem o atual Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais (Funpemg).  Em seu parecer, o relator do PLC 54, o deputado Leonardo Moreira (PSDB) afirmou que “não se justifica a manutenção de dois fundos para o regime próprio de previdência dos servidores”. Para ele, a medida garante a “racionalidade” do regime previdenciário.    A proposição determina ainda que o Estado, como patrocinador, deverá aportar a mesma alíquota recolhida pelo servidor, limitada a 7,5%. De acordo com a oposição ao governo na ALMG, hoje há dois fundos de previdência: um criado no governo Itamar Franco, com déficit de R$ 700 milhões ao mês, e outro posterior, que tem saldo positivo de R$ 3,5 bilhões. Com a aprovação dos PLCs, o governo de Minas poderá sanar um déficit de R$ 700 milhões por mês, já que o saldo positivo de R$ 3,5 milhões passará a integrar o Fundo Financeiro de Previdência (Funfip).   A base aliada, por outro lado, nega que haja prejuízo para os servidores. As matérias seguem agora para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.