Assembleia Legislativa retarda votação de 48 projetos

A falta de quórum no plenário da Assembleia Legislativa impede a aprovação de 48 itens da pauta. Destaque para três projetos de lei do governador para contratar empréstimos de R$ 1,252 bilhão. Dois pedidos de crédito precisam ser votados em regime de urgência, pois passados 30 dias entram na pauta sobrestando outras matérias. Três sessões ordinárias foram encerradas após a leitura da ata anterior por ausência da maioria.

Ex-líder do governo, Bonifácio Mourão (PSDB) prevê que os principais projetos serão apreciados até 30 de junho: a aprovação dos empréstimos e das contas governamentais de 2010 e 2011, das indicações de diretores de fundações e autarquias e das doações de imóveis a municípios.

O PL 5.075/2014 autoriza empréstimo de R$ 1,150 bilhão com o Citibank e Deutsche Bank, BB, CEF e BNDES, para o Programa de Infraestrutura Logística. O PL 5.076 autoriza contratar junto ao BID US$ 50 milhões para o Programa de Apoio à Inovação e Melhoria da Produtividade Industrial. Os dois projetos já foram aprovados em 1º turno.

O PL 4.738/2013 autoriza o governo a prestar contragarantia à União para viabilizar empréstimo de 30 milhões de euros à Copasa pela Kreditanstalt für Wiederaufbau.

Para o 3º vice-presidente da Casa, Adelmo Carneiro (PT), a votação das propostas depende de negociações entre as bancadas.

“Muitos itens têm impacto nas contas públicas. Nós estamos no plenário, mas a base do governo tem sido ausente e não tem cumprido o combinado”, afirma o petista. Contrário à tomada de mais créditos sem que haja negociação com o governo federal e se esclareça melhor a aplicação dos recursos, diz que “a sociedade cobra esclarecimentos”.

“Desde 2003, o que mais se aprova aqui é empréstimo para o governo. Já foram autorizados mais de R$ 26 bilhões, mas não temos controle de quanto foi contratado”, reclama Adalclever Lopes (PMDB).

Outro peemedebista, Sávio Souza Cruz assinala que os partidos aliados vão aprovar as contas governamentais de 2010 e 2011, embora pareceres técnicos do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) tenham apontado, mais uma vez, o descumprimento constitucional dos investimentos em saúde e educação. “Deste mês até a eleição, o Legislativo vai apoiar o que o governo mandar, seja matéria legal ou inconstitucional. Se o governo mandar, faremos todos”.

Aguarda discussão o PL 5.078 que abre crédito suplementar ao Tribunal de Contas. O aumento salarial dos servidores do TCE depende da aprovação dessa verba, alvo de críticas do deputado Sargento Rodrigues (PDT). “A proposta fere de morte o parágrafo 1º do artigo 20 da Lei Complementar 101/2001, do governo federal”, alfineta.
QUEM PERDE

Preocupação forte é com os mais de 72 mil servidores prejudicados pela Lei Complementar 100/2007, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no dia 26 de março. “O governo tem de dar resposta ao profissionais que perdem o vínculo com o estado e equacionar as dívidas trabalhista e previdenciária que passam de R$ 5 bilhões”, cobra o petista.

O governador Alberto Pinto Coelho (PP) evocou o apoio da Casa na solução do imbróglio. “É importante que o governo dê solução a essas situações que se acumulam ao longo dos anos”, declarou, no dia em que anunciou o novo secretariado.

Já o PL 3.195/12 que estabelece o piso salarial dos profissionais de enfermagem no estado pode avançar. Celinho do Sinttrocel (PCdoB), autor do projeto, recebeu mais de 40 mil assinaturas em apoio ao projeto que define pisos de R$ 5.450 para enfermeiro, R$ 3.815 para técnico e R$ 2.725,00 para auxiliar de enfermagem.