Atraso em pagamento poderá levar à suspensão de contrato com governo

Em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei 4302/12, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), permite aos contratados pela administração pública suspender a obra, serviço ou fornecimento assim que constatarem atraso nos pagamentos. Pela Lei de Licitações (8.666/93), a suspensão pode ocorrer somente após três meses de atraso por parte do Poder Público.

Na opinião de Oliveira, essa regra é ruim para ambas as partes. De um lado, argumenta, o fornecedor deve suportar a totalidade dos custos durante cerca de três meses, sem contar com a receita prevista no contrato, e, de outro, o Poder Público acabaria gastando mais. “Certamente, os preços oferecidos na maioria das licitações já embutem uma compensação financeira por conta deste possível atraso legalmente autorizado”, afirma.

Na concepção do deputado, a sistemática atual também poderia estimular a corrupção. Para ele, “administradores corruptos podem se utilizar dela para pressionar os contratados”.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.