Cabral diz que vai questionar no STF derrubada do veto sobre royalties

  RIO DE JANEIRO - O governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), afirmou hoje que o Estado entrará com uma ação direta de inconstitucionalidade assim que o Congresso confirme a provável derrubada do veto da presidente Dilma Rousseff à lei que redistribui os royalties. Ele afirmou que, até lá, "a hora é de aguardo".    "Caso a decisão seja pela derrubada do veto, a matéria se torna lei após a publicação. Assim que se tornar lei, entraremos com uma ação de inconstitucionalidade no Supremo porque é tão evidente que não se pode ferir contratos e atos jurídicos concluídos", disse ele.    O Congresso aprovou a redistribuição dos royalties no ano passado, mas a presidente vetou a mudança nos cálculos referentes aos blocos já licitados -posição defendida pelos Estados e municípios produtores.  Logo depois, a pedido de parlamentares do Rio e do Espirito Santo, o ministro Luiz Fux determinou a votação dos vetos presidenciais no Congresso por ordem cronológica -há mais de 3.000 na fila.    Com a medida, parlamentares não votaram o Orçamento deste ano até uma decisão final do STF (Supremo Tribunal Federal). O plenário do tribunal derrubou ontem a liminar. A votação está prevista para a próxima terça-feira.    Cabral não questionou a decisão do STF. "Decisão da Justiça a gente aceita e acata."