CAE rejeita mudar compensação financeira de municípios

Sob aplausos de prefeitos numa sala lotada, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado rejeitou, nesta terça-feira, 24, um projeto de lei que altera a compensação financeira paga à União, aos Estados e aos municípios pela exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica. A proposta foi derrubada com o apoio unânime de 13 votos. Se fosse aprovado, como tramita em caráter terminativo, seguiria diretamente para a Câmara dos Deputados, caso não houvesse recurso para levar a discussão para o plenário do Senado.

A proposta muda a forma do rateio da Compensação Financeira para Utilização de Recursos Hídricos (CFURH), prevista em lei de 1989. No texto proposto pelo senador Magno Malta (PR-ES), a divisão desse fundo seria distribuída a Estados e municípios levando em conta a repartição das receitas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM).

Em seu parecer, o senador Sérgio Souza (PMDB-PR) rejeitou a proposta do colega Magno Malta (PR-ES). Segundo o peemedebista, o CFURH não é um tributo, mas, sim, uma compensação "financeira devida à União, aos Estados e municípios pelo aproveitamento dos recursos hídricos de propriedade da União".

Contudo, o relator disse que, embora represente uma tentativa de estabelecer "uma distribuição mais justa de receitas patrimoniais da União", o projeto vai de encontro à natureza da legislação original que criou o fundo. Para ele, a verba do CFURH "é indissociável da compensação pelos impactos ambientais em áreas que, como se diz no jargão do setor elétrico, são 'molhadas' pelos reservatórios de hidrelétricas".

"Além disso, faz com que os benefícios hoje concentrados nos municípios cujos territórios abrigam reservatórios de hidrelétricas, aos quais são devidas efetivas compensações, sejam diluídos por, no mínimo, alguns milhares de prefeituras Brasil afora", ponderou Malta, em seu parecer.

Durante os debates, todos os senadores se posicionaram contrariamente à aprovação do projeto de Magno Malta. O presidente do Democratas, senador Agripino Maia (RN), afirmou que, quando se tem uma área inundada por uma hidrelétrica, os proprietários ficam impedidos de explorá-la de forma produtiva. Segundo ele, esse pagamento é uma espécie de troca, porque ocorre uma compensação onde há a barragem. "Os prefeitos se habituaram a incorporar as suas receitas os royalties", destacou. Para Agripino, cortar esse tipo de compensação é "atirar com a pólvora alheia".

O senador Cyro Miranda (PSDB-GO) disse que não é possível comparar o debate sobre a eventual mudança da compensação decorrente das hidrelétricas à distribuição dos royalties do petróleo. Para senador Waldemir Moka (PMDB-MS), esse é um projeto "natimorto". "Quiseram fazer um beija-flor e saiu um morcego", criticou, ao lembrar que as compensações são uma espécie de ressarcimento.
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