Câmara aprova PEC do Orçamento Impositivo

A Câmara dos Deputados votou em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que obriga a União a executar 1% das receitas correntes líquidas em emendas parlamentares, a chamada PEC do Orçamento Impositivo. O texto agora vai ao Senado com a expectativa de que parte destas emendas seja destinada ao investimento e ao custeio da área da Saúde.

A votação em primeiro turno da proposta, que foi bandeira de campanha para a presidência da Câmara de Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), aconteceu em 14 de agosto. Na ocasião, o quórum foi de 439 parlamentares em plenário e 378 votos favoráveis. Nesta terça-feira, 27, com 441 deputados, 376 votaram a favor da PEC, 59 contra e cinco abstenções. Em seu discurso, Alves pediu que os parlamentares pressionem o Senado para dar urgência à apreciação do Orçamento Impositivo.

O Palácio do Planalto, que se posicionava contra a proposta, decidiu encampar a ideia do uso de 50% das emendas para Saúde. Nesta noite, Alves ressaltou que a proposta original surgiu na Câmara. "É uma injustiça. Esta Casa tomou a iniciativa", reclamou.

No primeiro turno da votação, os deputados concordaram que seria possível destinar até um terço das emendas para o setor, mas os líderes partidários concluíram que na ocasião não poderiam fazer alterações no texto aprovado na Comissão Especial e dar margem a questionamentos na Justiça. Nesta terça, o presidente da Câmara anunciou que os deputados concordarão em destinar 40% das emendas para Saúde. Já o governo espera que o Senado agregue à PEC os 50% das emendas. Qualquer que seja a alteração, o texto voltará à apreciação dos deputados.

A PEC do Orçamento Impositivo prevê que a partir de 2014 cada parlamentar tenha garantido o empenho e o pagamento de R$ 10,4 milhões em emendas. Nos dois primeiros anos, o governo poderá pagar obras e serviços decorrentes de propostas de anos anteriores para atingir o montante.

Mais cedo, o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, afirmou que a proposta compromete a responsabilidade e o equilíbrio fiscal. "Nós temos um orçamento muito engessado. Quanto mais engessa o orçamento mais impede o processo de controle da responsabilidade fiscal, o controle de equilíbrio fiscal que é essencial ao Estado brasileiro", disse o ministro, durante a abertura do 4º Seminário Nacional de Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos na Câmara dos Deputados.
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