Câmara de Belo Horizonte prioriza projetos do prefeito

Um dia para homenagear o futebol. Não o brasileiro, paixão nacional, mas o americano. Em Belo Horizonte, 4 de julho foi a data escolhida pela Câmara para o Dia Municipal do Futebol Americano, instituído por lei de autoria do vereador Joel Moreira Filho (PTC). Esta é uma das 137 novas leis aprovadas pela Câmara da capital desde o início desta legislatura, em janeiro de 2013.

No ano passado foram 102 novas normas. Dessas, 28 originárias de projetos do Executivo e 74 de projetos apresentados por vereadores. Dos 41 membros da Câmara, 20 devem ser candidatos a deputado nas eleições de 2014.

Dentre as leis feitas por vereadores, 32 foram para dar nome a ruas, praças, viadutos e bens públicos, quase metade. Outras 12 instituíram datas especiais,
como a mencionada acima, e 10 declararam de utilidade pública instituições variadas.

Ou seja, sobraram apenas 20 que trataram de temas de outra natureza. Este ano, até agora, a Câmara aprovou 35 leis, a maioria de iniciativa do Executivo, 21. Das 14 de iniciativa de vereadores, 8 foram para dar nomes a ruas, praças, viadutos e bens públicos.

Os vereadores da capital realizam sessões plenárias na primeira quinzena de cada mês. Os demais dias são reservados ao trabalho em comissões e demais atividades parlamentares. 

Inoperância

Na avaliação da advogada especialista em direito público Tatiana Camarão, o levantamento demonstraa “inoperância” do Legislativo municipal. “A principal
atribuição da Câmara é produzir leis, além de fiscalizar as ações do Executivo. Mas a função de legislar está sendo reduzida a questões pouco ou nada
importantes para comunidade”.

Segundo a especialista, há uma série de matérias sobre as quais os vereadores podem legislar, como direito ambiental, sustentabilidade e direito urbanístico.

Para o vereador Preto (DEM), que cumpre seu 5º mandato e é líder do governo na Casa, não se trata de inoperância, mas uma deficiência por parte dos vereadores na hora de apresentar projetos.

“Existem boas ideias, mas quando fazem o projeto de lei, grande parte apresenta vícios de competência, iniciativa, legalidade e constitucionalidade, que acabam vetados. Desde que sou líder, em um ano e quatro meses, cerca de 150 projetos de lei de iniciativa dos vereadores foram vetados pelo prefeito”, conta.

Já para o vereador Iran Barbosa (PMDB), que apresentou uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) que retira do Legislativo a atribuição de nomear ruas e passa para o Executivo a tarefa, há outras duas explicações para a enxurrada de leis referentes a nomes de vias na Câmara. A primeira é o fato de esse tipo de projeto ter tramitação mais rápida que os demais, precisando apenas ser aprovado na Comissão de Legislação e Justiça. Outra seria a falta de perfil legislador dos vereadores atuais.

“As pessoas raramente votam no cara que vai fazer leis, mas naquele que vai atrair obras que consideram necessárias a sua região. E para conseguir isso, o
vereador precisa contar com o prefeito. Esse favor custa caro depois, porque o vereador se vê pressionado a aprovar de forma inquestionável os projetos do
Executivo” diz. Abril ainda não teve votação em plenário Outro aspecto que chama atenção no levantamento das leis aprovadas pela Câmara Municipal de Belo Horizonte nesta legislatura, iniciada em janeiro de 2013, é que muitas das normas, 28 em 2013 (27% do total) e 21 este ano, até abril (60% do total) são originárias de projetos apresentados pela Prefeitura.

Na avaliação da advogada especialista em direito público Tatiana Camarão há uma certa dose de omissão do legislativo municipal sobre o que de fato é de
interesse da sociedade. “A função legislativa está se tornando uma atribuição do executivo e o legislativo acaba apenas chancelando o que define a prefeitura”, comenta.

Sem votações

Durante as reuniões plenárias do mês de abril, que se encerraram no dia 14, nenhum projeto de lei foi votado na Câmara Municipal de Belo Horizonte. Detalhe, não havia na pauta nenhuma matéria de iniciativa da prefeitura.

As reuniões até tiveram quorum para serem abertas, ao menos 21 vereadores, mas na verificação a presença já não era suficiente para deliberações. Segundo uma fonte que preferiu não se identificar, teria havido um acordo entre a bancada do PT e o vereador Wellington Magalhães (PTN), vice presidente da Mesa Diretora, para engatar a marcha ré nas votações.

“Não sei o porquê, acho que o Wellington induziu a turma do PT ao erro. Agora, quando voltar a ter projetos de interesse do governo na pauta, eles terão que
cumprir o acordo e votar”, disse.

O líder do PT na Câmara, vereador Juninho Paim, negou a existência de qualquer tipo de acerto com o vereador Wellington Magalhães. “Isso nunca existiu. O que houve foi um entendimento da bancada do PT de não fazer um esforço pra votar, porque a situação, que é a maioria, também não demonstrou disposição pra isso.

Nós não temos responsabilidade nisso, somos apenas 6 vereadores, dificilmente conseguiríamos sozinhos limitar as votações”, explica.
Juninho ainda alega que há uma interferência forte do executivo na Câmara Municipal hoje, que estaria perdendo a sua independência. Mas o vereador admite que grande parte dos projetos da prefeitura tem recebido adesão da bancada. “Como o executivo tem uma assessoria mais experiente e maior, tem mais condições e facilidade para apresentar projetos. Todos eles são discutidos pela bancada. Se são de interesse da cidade, eu voto à favor”, argumentou.
O vereador Preto (DEM) também acredita que faltou vontade dos colegas em fazer mobilização para votação. “Os vereadores têm que prestigiar uns aos outros, eles não tiveram interesse de votar os próprios projetos. Eu, como líder do governo na Casa, quando tem projeto do executivo ligo pra todos, chamo para votar, se precisar vou a cada gabinete. Com relação a projeto de vereador, cada um que trabalhe pelo seu”, reforçou.

Preto ainda analisa que o pinga fogo, momento inicial das reuniões plenárias, onde os vereadores podem fazer exposição de assuntos variados, acaba
atrapalhando as votações. “Os colegas falam de assuntos gerais, isso acaba tomando muito tempo. Acho que se invertesse a coisa, abrisse a sessão e fosse direto pra votação, a Casa produziria muito mais”, defende o parlamentar.

Proibição de cobrar taxa teve maior repercussão

Dentre as leis de autoria dos vereadores aprovadas nesta legislatura, que tratam de temas diversos, além de nomes de ruas, instituição de datas especiais e
declaração de utilidade pública, a que teve maior repercussão foi a que proíbe a Prefeitura de cobrar a taxa de Custo de Gerenciamento Operacional (CGO) das empresas de ônibus. O projeto de lei havia sido vetado pelo prefeito Márcio Lacerda, mas o veto foi derrubado pelos parlamentares e a lei publicada no
Diário Oficial do Município dia 09 deste mês.

A justificativa da iniciativa seria a possibilidade de redução nas tarifas de ônibus. Porém, no final de março a Prefeitura anunciou um reajuste de 7,25% nas
passagens, que está suspenso por força de liminar. A lei é de autoria dos vereadores Delegado Edson Moreira (PTN), Autair Gomes (PSC), Bim da Ambulância (PTN), Elaine Matozinhos (PTB), Elvis Côrtes (SDD), Jorge Santos (PRB), Juliano Lopes (SDD), Marcelo Aro (PHS) e Pelé do Vôlei (PTdoB).
Muitas das leis aprovadas são de ex-vereadores, como a que altera o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte e determina que a Prefeitura faça exame periódico das árvores localizadas nos logradouros públicos do Município, com o objetivo de combater a ação de pragas e insetos e de preservar o meio ambiente.

No caso de árvores que estejam em risco de queda, o Executivo deve fazer seu isolamento. A lei é de autoria do ex-vereador Alberto Rodrigues (PV).
Desde o ano passado, os bares, restaurantes e similares de Belo Horizonte também estão obrigados a fornecer, sempre que solicitada, comanda impressa que permita o controle do consumo pelos clientes. A determinação consta de lei originária de projeto apresentado pela ex-vereadora Maria Lúcia Scarpelli (PCdoB). Também, por força de uma lei de autoria do vereador Pelé do Vôlei (PTdoB), todas as guias de arrecadação de tributos e multas de BH devem conter a divulgação de pessoas desaparecidas no Município.