Câmara dos Deputados aprova projeto do novo marco regulatório do gás
(Marcello Casal jr/ Agência Brasil)
A Câmara dos Deputados aprovou, no começo da madrugada desta quarta-feira (17), o Projeto de Lei 4.476 de 2020, que trata do novo marco regulatório do setor de gás. Durante a votação, os parlamentares rejeitaram todas as emendas do Senado. O projeto segue agora para sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro.
O texto que passou pelo crivo da Casa prevê, entre outras medidas, a desconcentração do mercado, não permitindo que uma mesma empresa possa atuar em todas as fases, da produção/extração até a distribuição, e o uso de autorização em vez da concessão para a exploração do transporte de gás natural pela iniciativa privada.Marcello Casal jr/ Agência Brasil / N/A
Votação foi concluída no começo da madrugada desta quarta-feira
O novo marco regulatório do gás diz ainda que as autorizações não terão tempo definido de vigência e podem ser revogadas somente a pedido da empresa; se ela falir ou descumprir obrigações de forma grave; se o gasoduto for desativado ou se a empresa interferir ou sofrer interferência de outros agentes da indústria do gás.
De acordo com as novas regras, caso haja mais de um interessado para a construção de um gasoduto, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) deverá realizar processo seletivo público.
Segundo o projeto, a ANP deverá acompanhar o mercado de gás natural para estimular a competitividade e reduzir a concentração, usando mecanismos como a cessão compulsória de capacidade de transporte, escoamento da produção e processamento; obrigação de venda, em leilão, de parte dos volumes de comercialização detidos por empresas com elevada participação no mercado; e restrição à venda do gás entre produtores.
*Com informações da Agência Câmara