Câmara Municipal de BH aprova projeto que proíbe publicidade de casas de apostas online
Vereadores aprovam PL em 1º turno que veta patrocínios e proíbe publicidade de Bets na capital
A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou nesta quinta-feira (6), em primeiro turno, o Projeto de Lei 362/25, de autoria do vereador Wagner Ferreira (PV). O texto visa impor severas restrições às casas de apostas online, popularmente conhecidas como "bets", na capital mineira.
O projeto segue para a análise das comissões antes da votação em segundo turno, que definirá sua aprovação final.
As medidas propostas pelo PL são abrangentes e impactam diversas formas de atuação e marketing dessas empresas no município. Entre as proibições e restrições previstas no texto estão:
- Veto à publicidade física: O projeto estabelece a proibição de qualquer forma de propaganda física das empresas de apostas em Belo Horizonte, incluindo outdoors e letreiros.
- Bloqueio de recursos públicos: A proposta impede que a administração pública municipal firme contratos com empresas do setor.
- Proibição de doações e patrocínios: O PL restringe a prefeitura de Belo Horizonte de aceitar doações, patrocínios e qualquer tipo de recurso financeiro dessas empresas.
- Restrição de nomeação de espaços: O texto impede a concessão do direito de naming rights – a nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais – às casas de apostas.
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