Câmara pode votar nesta semana novo critério para FPE

Líderes da base do governo na Câmara dos Deputados se reuniram na manhã desta terça-feira (4), e decidiram incluir na pauta de prioridades da semana a votação dos novos critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE), a Medida Provisória 606 (que trata do pagamento com recursos federais de convênios entre prefeituras e pré-escolas comunitárias, mas que originalmente tratava de investimentos em rodovias e ferrovias, além de mudanças no Pronatec) e o Projeto de Lei Complementar 416/08 (que dispõe sobre criação, fusão e desmembramento de municípios). O foco dos parlamentares é garantir a aprovação do texto do Projeto de Lei Complementar do FPE já aprovado pelos senadores, que mantém o atual modelo de repartição até 2015.

"Qualquer alteração (na Câmara) volta para o Senado e fica fora do prazo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF)", argumentou o líder do PT na Casa, José Guimarães (CE). Apesar de não haver consenso entre os parlamentares sobre o FPE, os líderes chegaram à conclusão de que é preciso garantir o atual modelo do que correr o risco de deixar a questão sem normas definidas. "Melhor manter a regra vigendo que não ter regra nenhuma", conclui o líder do PSB na Câmara, deputado Beto Albuquerque (RS). "Para os Estados, ninguém perde e ninguém ganha nada. É uma saída confortável", completou.

Os líderes sabem que haverá resistência na Câmara para aprovação do texto do FPE vindo do Senado, mas destacam que, após meses de debates entre os senadores, a construção de um consenso não foi possível. "Vocês acham que uma Casa com 513 parlamentares vai conseguir fazer algo diferente que o Senado, com 81?", argumentou Guimarães.

Em relação à MP 606, Albuquerque observou que, com o apoio do governo ao relatório da medida, será mais fácil votá-la em plenário. "Fazia muito tempo que eu não via o governo concordar com o relatório de uma Medida Provisória. Então vamos ter mais facilidade de votar", avaliou. Já sobre o projeto referente à criação de novos municípios, o líder do PSB acredita que ainda há divergências entre os deputados. "É uma regra mais exigente que todos os processos emancipatórios que já vimos no Brasil", apontou o líder, destacando que, se estivesse em vigor, o projeto teria barrado a criação de 2,5 mil municípios nos últimos anos.
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