Cemig e Copasa deixam de aplicar milhões na preservação de bacias hidrográficas

Apenas nos últimos dois anos, mais de R$ 230 milhões deveriam ter sido aplicados na proteção e preservação das bacias hidrográficas mineiras. Para esse ano, o montante gira em torno de R$ 150 milhões. É o que determina a Lei Estadual 12.503, que criou o Programa Estadual de Conservação da Água.

Apesar de estar vigente há 18 anos, a legislação, que garante investimento para recuperação de áreas exploradas por concessionárias de serviços de abastecimento de água e de geração de energia, como a da usina termelétrica de Igarapé, em Juatuba, na Grande BH (foto acima), é ignorada em Minas. Segundo o Ministério Público (MP), as estatais Cemig e Copasa descumprem reiteradamente a regra, gerando consequências para os recursos hídricos.

“Por mais paradoxal que pareça, as companhias, que dependem essencialmente da água para o desenvolvimento de suas atividades e propagam em comerciais sua suposta responsabilidade ambiental, nunca aceitaram o cumprimento voluntário da norma”, afirma o coordenador da promotoria estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais, Marcos Paulo de Souza Miranda.

Crise

Ao mesmo tempo que as estatais descumprem a lei, elas discutem e implementam medidas para amenizar a crise hídrica atual, como rodízio, aumento de tarifas e aplicação de sobretaxa. “Se a regra tivesse sido cumprida desde o início, talvez não estaríamos falando em escassez dos recursos hídricos hoje”, aposta o coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Caoma), Carlos Eduardo Ferreira Pinto.

O texto da chamada Lei Piau prevê que “as empresas concessionárias de serviços de abastecimento de água e de geração de energia elétrica públicas e privadas ficam obrigadas a investir, na proteção e na preservação ambiental da bacia hidrográfica em que ocorrer a exploração, o equivalente a, no mínimo, 0,5% do valor total da receita operacional ali apurada no exercício anterior ao do investimento”.

Do montante total a ser aplicado na recuperação ambiental, no mínimo um terço deve ser destinado à reconstituição da vegetação ciliar ao longo dos cursos d’água, nos trechos intensamente degradados por atividades humanas exploratórias.

Manobras contábeis

As estatais fazem uso de manobras contábeis para tentar justificar que os investimentos já são feitos e alegam existir outras fontes de recursos para a área. Para garantir a destinação correta do recurso como manda a legislação, o MP abriu centenas de inquéritos e dezenas de ações contra as empresas ao longo dos últimos anos.

“Me parece que existe uma postura de esperar a atuação do MP e uma condenação para que a regra seja cumprida”, avalia o coordenador do Caoma, Carlos Eduardo Ferreira Pinto.

O descumprimento da regra também se deve à falta de fiscalização e cobrança. “O Estado tem uma atuação muito boa na produção de regras, mas a omissão é grande em relação ao cumprimento das normas que ele mesmo criou. Isso acaba refletindo na realidade do cidadão que paga impostos e altas tarifas”, explica o promotor Marcos Paulo de Souza Miranda.

Companhias alegam executar programas de preservação

Questionada sobre as irregularidades, a Cemig informou que recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) das ações movidas pelo Ministério Público (MP).

Em nota, a empresa argumentou que “considera que a questão envolve controvérsia sobre leis federais e matéria constitucional, uma vez que a normatização do setor elétrico é estabelecida pela União, nos termos da Constituição Federal, já que a taxação de 0,5% é incidente sobre a receita da geração de energia”.

Em outubro do ano passado, a estatal conseguiu reverter junto ao STF uma ação do MP que a obrigava aplicar o percentual de investimento na proteção e preservação ambiental de mananciais hídricos nos municípios de Uberaba, Água Comprida, Delta, Campo Florido e Veríssimo, no Triângulo, nos termos da Lei nº 12.503, até o julgamento definitivo da ação.

A Cemig ainda ressalta que “executa programas ambientais e realiza parcerias com universidades para a conservação da fauna e flora, e melhoria da qualidade da água nas bacias hidrográficas onde possui empreendimentos de geração hidrelétrica”. No ano passado, a empresa investiu R$ 52 milhões em ações socioambientais.

Mananciais

Já a Copasa, apesar de questionada sobre a situação, não se posicionou sobre o fato de estar descumprindo uma lei estadual e sobre as ações impetradas pelo MP. A empresa, assim como a Cemig, também não repassou ao Hoje em Dia os valores de suas receitas operacionais brutas.

Em nota, a empresa informou apenas que “possui em várias regiões do Estado mais de 250 milhões de metros quadrados de áreas de preservação de mananciais – montante equivalente a 50 mil campos de futebol –, e que, com o objetivo de garantir a proteção de nascentes e de centenas de espécimes da flora e da fauna nativas, a Companhia criou, em 1989, o Sistema Integrado de Proteção de Mananciais”.

A Copasa ainda alegou que “plantou mais de 250 mil mudas nativas e concluiu o cercamento de aproximadamente 107 mil metros de mata ciliar entre 2011 e 2014”.

Entretanto, não informou quais foram os valores aplicados em recuperação ambiental das bacias hidrográficas nos últimos anos.

Governo atribui não fiscalização à falta de regulamentação da lei

O governo reconhece a falta de fiscalização da lei que destina recursos para preservação ambiental denunciada pelo Ministério Público (MP). Por meio de nota, o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) informou que “a situação descrita em sua demanda ocorre em razão da não regulamentação, por parte de governos anteriores, do art 4° da Lei 12.503”.

No artigo citado está descrito que o Poder Executivo indicará o órgão ou a entidade responsável pela fiscalização do cumprimento da lei. Para resolver a questão, o Sisema alega que “a atual administração tomou ciência desta falha e está buscando, com as áreas técnicas e jurídicas, as soluções possíveis para sanar esta questão e normalizar pendências deixadas pela gestão anterior”.

Em nota, o PSDB informou que ao longo desses mais de 17 anos, desde que a lei foi criada, algumas ações ficaram sub judice. “Durante 2014, justamente por causa das ações na Justiça que, ora davam ganho de causa às empresas, ora ao MP, viu-se a necessidade da discussão de uma regulamentação para a lei”.

Segundo o partido, que governou o Estado por 12 anos, “essa discussão estava ocorrendo até o final do ano passado no âmbito do governo do Estado e envolvia questões complexas como a destinação dos recursos (para municípios ou bacias), tipos de investimentos e processos que poderiam ser melhorados”. O PSDB ainda alega que “as duas empresas respondem por ações reconhecidas em suas políticas ambientais.

Para PSDB, as gestões da Cemig e Copasa entre 2003 e 2014 foram consideradas modelo em todo país