Comissão na Assembleia pretende regularizar atingidos por Lei 100

Uma Comissão Especial foi criada durante a Reunião Ordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), realizada nessa terça-feira (9), para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 69/14. A norma pretende reintegrar à estrutura do Estado 96 mil servidores efetivados sem concurso público pela Lei Complementar 100, criada em 2007 pelo então governador Aécio Neves (PSDB). Em março deste ano, a Lei foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o que significa que esses servidores deverão ser substituídos por servidores aprovados em concurso público até 2015.   Foram nomeados membros efetivos da comissão os deputados: Cássio Soares (PSD), Sebastião Costa (PPS), Inácio Franco (PV), Elismar Prado (PT) e Pompílio Canavez (PT). Os suplentes são os deputados Fabiano Tolentino (PPS), Deiró Marra (PR), Tiago Ulisses (PV), André Quintão (PT) e a deputada Maria Tereza Lara (PT).   A PEC 69/14 determina que “os servidores públicos do Estado que não tenham sido admitidos até 5 de novembro de 2007, são considerados efetivos, inclusive para fins previdenciários, e passarão a integrar quadro temporário em extinção à medida em que vagarem os cargos".   A PEC foi assinada por 26 dos 77 parlamentares da ALMG.   (*Com ALMG)