Comissão propõe campanha para rever Lei da Anistia

A atual coordenadora da Comissão Nacional da Verdade, a advogada Rosa Maria Cardoso da Cunha, voltou a defender nesta segunda-feira a revisão da interpretação da Lei da Anistia em vigor no País. Ela se manifestou durante audiência pública realizada pela Comissão Estadual da Verdade de São Paulo, durante a qual foi lançada uma moção por uma campanha nacional pela reinterpretação da lei.

Ressalvando que falava em seu nome, e não da comissão, Rosa Maria disse que o Brasil deve cumprir a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que se manifestou sobre o tema ao julgar uma ação movida por familiares de participantes da Guerrilha do Araguaia. Divulgada em dezembro de 2010, a sentença diz que a anistia dada pelo Brasil aos policiais e militares que, durante a ditadura, cometeram crimes contra os direitos humanos, tais como tortura, sequestro e ocultação de cadáver, viola Convenção Americana - para a qual esses crimes são imprescritíveis. A Lei da Anistia foi, na concepção dos integrantes da corte internacional, uma auto-anistia, o que também viola convenções das quais o Brasil é signatário.

Na abertura do encontro desta segunda, Rosa Maria qualificou como contraditória a posição do Brasil, que, após ter decidido fazer parte de um organismo internacional, se recusa a cumprir suas determinações. "É uma contradição não aceitar essa cogência, que foi buscada o quando o Estado se associou a uma ordem internacional", disse. "São organismos internacionais na área do direito que têm que estabelecer um paradigma de comportamento para os governos dos Estados."

A coordenadora da comissão disse que a Comissão da Verdade não tem uma posição definida sobre a questão da anistia e que o tema deve ser discutido apenas na parte final dos trabalhos, quando o grupo passar a discutir as recomendações ao Estado brasileiro. Entre os seis integrantes da comissão, lembrou a coordenadora, quatro já se manifestaram pela revisão da interpretação em vigor. Os outros dois apoiam a decisão do Supremo Tribunal Federal que, em abril de 2010, ratificou a interpretação de que os agentes de Estado acusados de violarem direitos humanos também foram anistiados.

Também participaram da audiência pública o jurista Fábio Konder Comparato, o advogado e ex-secretário estadual de Justiça Belisário dos Santos Júnior, o procurador federal Marlon Weichert e o professor de direito José Carlos Moreira da Silva Filhos. Todos defenderam a necessidade de se rever a interpretação da lei.

Ao final das exposições, a ex-presa política Amelinha Telles, que assessora a Comissão Estadual, anunciou o lançamento da moção com críticas à lei. O texto, que deverá ter a assinatura de entidades de direitos humanos, é o primeiro passo para uma campanha nacional em defesa da reinterpretação daquela decisão, adotada em 1979, ainda durante a vigência da ditadura.
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