"Continua a poda na Justiça do trabalho", diz ministro

Contrário a mudanças na legislação trabalhista, o ministro Carlos Alberto Reis de Paula, que assume nesta terça-feira (5), às 16 horas, em Brasília, a presidência do Tribunal Superior do Trabalho, disse que “a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é o que há de mais moderno na legislação brasileira”. A frase foi dita na última sexta-feira (1º), antes dele arguir a tese de doutorado “Direito ao trabalho na rua”, na Faculdade de Direito da UFMG.

A CLT completa 70 anos. Está caduca?

É uma legislação para o futuro. Dizer que está velha, caduca é afirmação simplória. A decadência não pode ocorrer em relação aos princípios da CLT que são a alma de um instituto de direito. São mais que modernos, pois se assentam na valorização do trabalho humano, o que está repetido no artigo 170 da Constituição da República. Tudo que fere, desvaloriza e desfigura o trabalho humano ofende a Constituição da República.

Falta flexibilizar a legislação trabalhista?

O setor empresarial pode até ter razão quanto ao peso dos encargos que incidem sobre a folha de salários, mas a solução não passa pela precarização das relações de trabalho. Capear, reduzir, restringir a competência da Justiça do Trabalho fere o sentido e a literalidade do texto constitucional.

A Justiça do Trabalho perdeu lugar?

Continua essa poda da Justiça do Trabalho pelos legisladores e pelo Supremo Tribunal Federal. Um exemplo: A previdência complementar é derivativa do contrato de trabalho. Porém, deixou de ser competência da Justiça do Trabalho, passando à esfera da Justiça comum. Furtaram a nossa competência. Isso foi referendado pelo Supremo.

O servidor público não é mais competência da Justiça do Trabalho?

A alteração do artigo 114 da Constituição da República, em janeiro de 2005, pelo ministro Nelson Jobim, então presidente do STF, afetou as relações de trabalho ao excluir da legislação todos os servidores.

O sr. é a favor do fator previdenciário?

O fator previdenciário proposto para as aposentadorias é uma injustiça com quem trabalha, um acinte aos aposentados. A solução é política. Não se resolve problema de aposentadoria só com os olhos na economia”.