Deputados e senadores iniciam ano legislativo já com 27 medidas provisórias para analisar
Senadores e deputados empossados nesta quarta-feira (1º) vão iniciar o ano legislativo já com a missão de deliberar sobre 27 medidas provisórias (MP). Todas precisarão passar pelo Plenário da Câmara dos Deputados para depois seguir ao Senado. A maior parte delas está em análise em comissões mistas.
Entre as MPs, estão iniciativas como a que mantém o benefício de R$ 600 do Auxílio Brasil (MP 1.155/2023), a que prorroga a desoneração de tributos federais sobre combustíveis (MP 1.157/2023) e a que extingue a Fundação Nacional de Saúde — Funasa (MP 1.156/2023). As três MPs foram editadas já no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No entanto, há ainda medidas provisórias assinadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, como a MP 1.134/2022, que libera R$ 2,5 bilhões para custear a locomoção de idosos em transporte público e perde a validade nesta quinta (2).
Salário mínimo
Outra matéria que será analisada pelos congressistas é a MP 1.143/2022, que fixa o valor do salário mínimo em R$ 1.302. O texto foi encaminhado pelo governo Bolsonaro, porém os parlamentares aprovaram, em dezembro de 2022, o Orçamento Geral da União de 2023 com a previsão do salário mínimo de R$ 1.320.
A decisão acompanhava a orientação do novo governo naquele momento da votação. Mas já no início de janeiro, o governo do presidente Lula voltou atrás no entendimento de aumento de 3% do mínimo e informou que manterá, por enquanto, o valor que já está estabelecido na MP 1.143. A matéria recebeu seis emendas.
Isenção para combustíveis
Uma das MPs assinadas pelo governo Lula e que vai demandar atenção dos parlamentares com certa urgência é a que prorroga a desoneração de tributos federais sobre combustíveis.
Pela MP 1.157/2023, as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo ficam reduzidas a zero até 31 de dezembro deste ano. Já a cobrança dos dois tributos sobre gasolina e álcool fica suspensa até 28 de fevereiro. A isenção também vale para combustíveis importados.
Veja as medidas provisórias em tramitação no Congresso:
1. MP 1140/2022: cria programa de prevenção ao assédio sexual nas escolas
2. MP 1138/2022: reduz tributos sobre remessas ao exterior para cobrir gastos com viagens
3. MP 1137/2022: zera IR para estrangeiros que investem no Brasil
4. MP 1153/2022: suspende até 2025 aplicação de multa a motoristas sem exame toxicológico
5. MP 1152/2022: altera legislação sobre Imposto de Renda e Contribuição Social de empresas
6. MP 1151/2022: estimula mercado de créditos de carbono na gestão de florestas
7. MP 1150/2022: dá mais 180 dias para adesão ao Programa de Regularização Ambiental
8. MP 1149/2022: autoriza Caixa a administrar fundo do DPVAT em 2023
9. MP 1148/2022: prorroga regras para empresas brasileiras que atuam no exterior
10. MP 1146/2022: altera tabela de cálculo de vencimento de servidores no exterior
11. MP 1145/2022: altera valor de taxa de fiscalização de tacógrafos
12. MP 1144/2022: abre crédito R$ 7,5 bi para o Ministério do Trabalho e Previdência
13. MP 1142/2022: prorroga contratos de profissionais da saúde no RJ
14. MP 1141/2022: autoriza contratações sem processo seletivo para atuação no Censo 2022
15. MP 1136/2022: dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT)
16. MP 1135/2022: trata de repasses para o setor cultural
17. MP 1160/2023: restabelece o voto de qualidade no Carf
18. MP 1159/2023: tira ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
19. MP 1158/2023: retorna o Coaf ao Ministério da Fazenda
20. MP 1154/2023: atribuições dos 37 ministérios do novo governo
21. MP 1.139/2022: amplia de quatro para até seis anos o prazo de quitação dos empréstimos no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)
22. MP 1.147/2022: institui o Perse — Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos
23. MP 1.157/2023: prorroga a desoneração de tributos federais sobre combustíveis
24. MP 1.143/2022: fixa o valor do salário mínimo
25. MP 1.134/2022: libera R$ 2,5 bilhões para custear a locomoção de idosos
26. MP 1.155/2023: mantém o benefício de R$ 600 do Auxílio Brasil
27. MP 1.156/2023: extingue a Fundação Nacional de Saúde — Funasa
*Com Agência Senado