Desonerações federais tiram R$ 1,5 bilhão do caixa de Minas

A queda dos repasses federais ao caixa do Estado e as desonerações tributárias comprometeram o orçamento de Minas Gerais. A perda para os cofres públicos estaduais foi de pelo menos R$ 1,5 bilhão neste ano, segundo cálculo do secretário de Estado da Fazenda, Leonardo Colombini, que apresentou na segunda-feira (9) um balanço das finanças estaduais.

A maior parte do rombo, R$ 550 milhões, refere-se à diminuição da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado na conta de luz, em função da redução da tarifa de energia estabelecida pelo governo Federal.

De acordo com Colombini, o desfalque com o Fundo de Participação dos Estados (FPE) chegou a R$ 350 milhões. As transferências relativas à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), embutida no preço dos combustíveis e que hoje está zerada, tiveram redução de R$ 300 milhões.

Outra fonte de receita frustrada foi o Auxílio Financeiro à Exportação, no valor de R$ 360 milhões. “Até novembro, nenhum centavo referente ao Auxílio foi repassado ao Estado. E em uma reunião no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), na semana passada, fomos informados de que o dinheiro só virá em janeiro”, disse o secretário.
Colombini admite que o R$ 1,5 bilhão a menos traz limitações ao orçamento e investimentos. “Todos os setores poderão ter dificuldades. E isso não é privilégio de Minas. Há Estados que não estão conseguindo pagar o 13º salário”, comentou. Diante da queda na receita, a saída foi apertar o cinto e a fiscalização. “Para fazer frente à retração dos repasses e da arrecadação do ICMS relativo à energia elétrica, fortalecemos o trabalho da fiscalização. Buscamos outras fontes sem aumentar as alíquotas”, afirmou.

Ainda assim, a projeção é que o resultado fiscal seja positivo em 2013. De janeiro a outubro deste ano, o saldo entre receita e despesa está em R$ 2,6 bilhões. “Mas esse valor pode ser menor e deverá ser menor até o final do ano. Faltam alguns investimentos e pagamentos, como o 13º dos funcionários”, detalhou.

Para 2014, o orçamento projetado é 10% maior do que em 2013, em torno de R$ 68 bilhões.

Municípios perderam R$ 8 bilhões

Os municípios perderam R$ 8 bilhões em repasses do Fundo de Participação (FPM) no orçamento previsto para 2013. O cálculo, feito pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), leva em conta as desonerações promovidas pelo governo Federal e a queda da atividade econômica.

Ontem, foi realizada reunião na sede da CNM com representantes das associações estaduais, quando foram discutidas as perdas. O presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), prefeito de Barbacena, Antônio Andrada (PSDB), compareceu ao encontro.

“Vamos nos reunir hoje (ontem, 09/12) para ver como vai ficar a situação de cada Estado e o que vamos fazer”, declarou o tucano. No dia 13, prefeitos de todas as regiões de Minas vão se reunir na Assembleia Legislativa em um ato para pedir mais autonomia financeira para os municípios, segundo informou a AMM.

O movimento pode ser realizado também em outros estados e vai ser chamado de Dia do Basta, em resposta ao arrocho financeiro.

A reunião dos representantes dos municípios em Brasília não havia terminado até o encerramento desta reportagem.

Perdas

No total, o orçamento previsto para ser repassado ao FPM era de R$ 80,3 bilhões. Com as medidas do governo Federal, esse valor foi reduzido a R$ 72,3 bilhões. Muitos municípios de Minas têm no FPM sua única fonte de recursos.
De acordo com a Confederação, somente com a redução a zero da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), as prefeituras sofreram um prejuízo de R$ 1 bilhão.

Outros R$ 475 milhões em perdas são referentes ao não pagamento do Fundo de Apoio à Exportação. A União é responsável por repassá-lo aos Estados e Municípios exportadores.

A CNM calculou também uma perda de R$ 3,6 bilhões com a não aplicação da lei que redistribuiu os recursos dos royalties de petróleo entre Estados e Municípios não produtores.

As novas regras chegaram a ser aprovadas pelo Congresso, mas foram vetadas pela presidente Dilma Rousseff. Após derrubada do veto no Congresso, o assunto, seguiu para o Supremo Tribunal Federal (STF), onde a ministra Carmen Lúcia suspendeu, em caráter cautelar, dispositivos da nova lei. O pedido de suspensão foi feito pelo Estado do Rio de Janeiro, maior produtor de petróleo do país.

Mudança na correção da dívida aliviará as contas

Outras formas de minimizar o desfalque causado pelas políticas federais nas contas estaduais dependem de ações no Congresso. Uma delas é a aprovação no Senado do Projeto de Lei Complementar (PLP) 238/2013, que altera o indexador das dívidas de Estados e Municípios com a União. “Esperávamos que o projeto fosse aprovado neste ano. Mas já tivemos a informação segura de que ficará para o ano que vem. Lamentável”, afirmou o secretário de Estado da Fazenda, Leonardo Colombini.

De janeiro a outubro, o governo de Minas já pagou à União R$ 3,7 bilhões. “Mesmo com o pagamento das parcelas, o saldo devedor cresce 4%, 5%. Os juros são muito pesados. A troca do indexador tornaria a dívida pagável, o que hoje não é”, defendeu.

Hoje, o saldo devedor dos Estados e Municípios é atualizado pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) mais juros que vão de 6% a 9% ao ano. No caso de Minas Gerais, o índice em vigor é de 7,5% mais o IGP-DI.
Com a mudança na lei, os juros deverão ser de 4% ao ano e a atualização monetária será calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Caso a soma dos encargos ultrapasse a variação da taxa básica de juros, a atualização passará a ser feita pela Selic.