Fumar maconha na rua poderá render multa de R$ 1,3 mil para quem for flagrado em BH
Possível punição debatida na Câmara Municipal também vale para uso e porte de outras drogas
Texto recebeu parecer favorável nesta terça durante votação em comissão (Vinicius Quaresma / CMBH)
O Projeto de Lei (PL) que prevê o pagamento de multa de R$ 1.380 a quem for flagrado usando ou portando drogas em locais públicos de Belo Horizonte recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), da Câmara Municipal, nesta terça-feira (15). O texto segue para análise de três comissões de mérito antes de ser apreciado em 1º turno.
O PL cita como locais públicos ruas, avenidas, calçadas, praças, pontes, viadutos, passarelas, campos de futebol de propriedade pública e áreas de vegetação. A proposta ainda define que a multa pode ser aplicada em dobro em caso de reincidência ou se a infração for cometida nas dependências ou imediações de escolas, hospitais e presídios. Porém, quem optar por receber tratamento contra a dependência química, conforme prazo definido por um médico, ficará livre da autuação.
Durante a discussão do projeto na CLJ, o vereador Sargento Jalyson (PL), autor da proposta, reforçou que o texto não trata da criminalização do usuário, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o porte de até 40g de maconha para consumo próprio configura infração administrativa.
Segundo o parlamentar, o objetivo é “criar mais uma ferramenta para que os nossos operadores de segurança pública possam continuar o seu trabalho e evitar que nossos filhos fiquem fumando maconha de tabela nas praças”, declarou.
No parecer aprovado pelo colegiado, o relator do projeto, Uner Augusto (PL), disse que a proposta não invade a competência privativa da União de legislar sobre matéria penal.
“Ao buscar desestimular o uso de drogas em espaços públicos, o projeto contribui para a redução de riscos à saúde e à segurança, harmonizando-se com os objetivos da legislação local”, completa, endossando a constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da proposta.
Agora, o PL 155/2025 segue para análise das Comissões de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; Saúde e Saneamento; e Administração Pública e Segurança Pública. Para ser aprovado em 1º turno, o projeto precisará de 21 votos favoráveis.