Ideli Salvatti nega "judicializar" PEC do Orçamento Impositivo

A ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse na noite desta terça-feira (13) que o governo não tem interesse em 'judicializar' a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Orçamento Impositivo, porque os senadores sinalizaram que pretendem destinar 50% das emendas individuais para a Saúde. "Para nós, se avançar nesta questão da destinação majoritária para Saúde, acho que não interessa para o País judicializar uma matéria desta, porque aí o impositivo fica subordinado à imposição da população. Aí todos vão ganhar", comentou.

Ideli chegou no final da reunião dos líderes de bancadas na Câmara dos Deputados. Enquanto os parlamentares iniciavam a votação do projeto que obriga o governo a executar as emendas individuais, a ministra dizia aos jornalistas que, apesar da evolução das negociações no dia, a Câmara decidiu votar o texto original para evitar um possível questionamento judicial.

Os líderes chegaram à conclusão de que não seria possível alterar o texto aprovado na Comissão Especial em plenário e uma emenda aglutinativa poderia dar espaço para uma ação na Justiça. "Por precaução, eles vão votar o texto original e não o texto que evoluiu no decorrer do dia", afirmou Ideli.

Henrique Alves

Instantes depois de assumir a presidência da sessão em plenário nesta noite, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), justificou a decisão de votar o texto original da PEC do Orçamento Impositivo, tal qual aprovado pela Comissão Especial. "Não quisemos nadar, nadar e morrer na praia."

O governo advogou hoje a tese de que 50% do valor das emendas tivessem como destino a Saúde. Deputados chegaram sinalizar que aceitariam a vinculação de um terço das emendas com esse propósito. Mas, ao final de um dia de intensas negociações entre governo e parlamentares, as lideranças da Casa quiseram evitar riscos de judicialização da matéria por questões regimentais.

"Tentamos durante todo o dia construir uma emenda aglutinativa com um texto que aperfeiçoasse o projeto da comissão especial. As negociações políticas avançaram, mas chegou-se um ponto em que o porcentual destinado à Saúde poderia (ser) o risco, já que não há emenda que embase a aglutinativa nesse item", disse Alves.

Pelo regimento da Câmara, as alterações feitas em plenário a uma PEC precisam ser sustentadas por uma emenda apresentada na Comissão.

Com isso, modificações propostas para a PEC poderão ser feitas pelo Senado. "Aprovado nesta Casa, (a PEC) vai ao Senado, que fará os aperfeiçoamentos que considerar necessário. Depois (a proposta) volta para esta Casa e, sem risco regimental algum, poderemos adotar as modificações que quase foram acordadas 100% hoje", concluiu o presidente.
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