Justiça arquiva ação do MPE contra tucano

  O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou recurso e rejeitou a ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual contra o senador Aécio Neves. A ação acusava o tucano, enquanto governador do Estado, de ter cometido ato de improbidade administrativa.    Em decisão anterior, o juiz Adriano de Mesquita Carneiro, que analisou o pedido, sustentou que a promotoria não tem competência para apresentar tal ação.   “Conforme consta, a presente ação civil pública foi ajuizada através da Promotoria de Justiça da Defesa da Saúde do Estado de Minas Gerais. Porém, somente poderia ter sido ajuizada pelo procurador-geral de Justiça, nos termos do art. 29, VIII, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e do art. 129, III, da Constituição Federal, uma vez que o suposto ato de improbidade administrativa teria sido praticado por Aécio Neves da Cunha enquanto de seu mandato de governador do Estado”, afirmou o juiz.    O magistrado acrescentou que intimou o procurador-geral de Justiça para que, se quisesse, “emendasse a inicial, regularizando a situação, sob pena de extinção do processo”.   O procurador-geral, no entanto, não legitimou “os atos de investigação e a ação deles originada”. Em sua resposta, ele afirmou que “o início de investigação sem observância das atribuições asseguradas por lei ao procurador-geral representa prática que não deve ser agasalhada pela administração superior, uma vez que contraria frontalmente o espírito das normas ignoradas”.