Justiça decide que prefeitura de Crucilândia terá que regularizar funcionalismo

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Bonfim, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura de Crucilândia para regularizar a situação do funcionalismo municipal. Com isso, a prefeitura deverá realizar concurso público em até seis meses para contratação de colaboradores efetivos.  O termo foi assinado em 3 de outubro.

Diante disso, só poderão ser mantidos os servidores concursados, exceto os que estejam ocupando cargos em comissão, que são considerados de livre nomeação e destituição, e os que tenham sido ou forem contratados, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de interesse público.

Segundo o promotor de Justiça Bernardo de Moura Lima Paiva Jeha, todos os funcionários contratados irregularmente deverão ser dispensados em até 30 dias após a assinatura do termo.

Caso a determinação seja descumprida, haverá multa de mil reais por servidor irregular. A prefeitura deverá encaminhar ao MPMG e à Câmara Municipal relatório  para que seja verificada a regularização dos contratados.

* Com informações do Ministério Público de Minas Gerais