Lei de Acesso à Informação entra em vigor
Do Portal HD
14/12/2012 às 22:30.
Atualizado em 21/11/2021 às 19:35
(Reprodução)
O decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação foi assinado em 16 de maio, quando a medida também passou a vigorar. Com a legislação, o acesso a dados do governo, pela imprensa e pelos cidadãos, foi liberado e ficou determinado o fim do sigilo eterno de documentos oficiais. Mas a medida causou bastante polêmica e vários servidores contestaram a divulgação de seus salários na internet.