Limite de terras públicas para exploração comercial pode ser ampliado em Minas

O governador de Minas, Antonio Anastasia (PSDB), encaminhou à Assembleia Proposta de Emenda à Constituição (PEC) alterando a política agrária estadual. A matéria muda cláusulas da legislação estadual que estabelecem os critérios para concessão e alienação de terras públicas.

A PEC 43/2013 também libera grupos de proprietários de terras públicas para formarem cooperativas, visando sua exploração comercial. Se antes proprietários com mais de 250 hectares de terras eram impedidos de receber títulos públicos, a nova proposta muda isso.

A redação da lei estabelece, ainda, que as terras com mais de 2.500 mil hectares também podem ser concedidas, mediante aprovação da Assembleia. Segundo o governo, existe no Estado um grande volume de terras que podem ser classificadas como “impróprias” à reforma agrária. O Estado tem tido dificuldade em administrá-las e, por isso, decidiu mudar a lei.

Estudos elaborados pelo Executivo comprovariam que os atuais critérios restringem “o acesso de investidores ao programa de desenvolvimento econômico daquelas glebas”, informou o governo. Sendo assim, as áreas que forem declaradas impróprias podem ser alienadas ou concedidas para proprietário que possua mais de 250 hectares.

A PEC cria, ainda, o Fundo de Reforma Agrária e Política Agrícola. O objetivo desse fundo é o de financiar políticas agrícolas e promover a reforma agrária em Minas. O fundo será bancado com taxas pagas pelos novos proprietários da terras. O governo ainda não sabe informar como será esse regime de cobrança.

Grilagem

A medida altera pontos da Constituição que foram burlados por membros do governo de Minas Gerais, em 2011, e acabou resultando na exoneração de um secretário de Estado e 13 mandados de prisão expedidos.

Trata-se da operação “Grilo”, deflagrada pela Polícia Federal. Ações propostas pelo Ministério Público Estadual apontam que a quadrilha, incluindo empreiteiras, formavam cooperativas irregulares para a exploração de terras públicas no Norte de Minas.