Lula edita medida provisória que garante pagamento de R$ 600 a beneficiários do Auxílio Brasil
Entre os primeiros atos de seu novo governo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou a Medida Provisória (MP) 1.155/23, que transfere adicional de R$ 200 às famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica inscritas no programa Auxílio Brasil. Isso assegura ao beneficiário o recebimento de R$ 600.
A MP foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira (2).
Esse valor do benefício estava previsto na Emenda Constitucional 123, promulgada pelo Congresso Nacional em julho de 2022, que autorizava o Poder Executivo a ampliar de R$ 400 para R$ 600 o Auxílio Brasil (Lei 14.284/21). No entanto, a medida perdia a validade no fim do ano.
O texto também garante o pagamento bimestral do Auxílio Gás aos beneficiários do programa social. O valor corresponde a 50% da média do preço nacional do botijão de 13 kg, a ser definido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
A MP 1.155/23 limita o recebimento do adicional de R$ 200, bem como do auxílio gás, a um benefício por família, por programa.
Tramitação
A medida provisória será analisada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
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